ACÓRDÃO Nº 1076/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1076/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente,
considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a apreciação do
mérito da matéria, ordenar a adoção da medida abaixo e determinar o arquivamento dos
autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta
deliberação à representante e ao Instituto de Tecnologia em Fármacos:
1. Processo TC-040.470/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanginhos).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.6.1. dar ciência ao Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência de publicação tempestiva, em portal eletrônico da entidade
na Internet, do RDC Eletrônico 7/2023, com inobservância do art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988, do art. 8º da Lei 12.527/2011 e de deliberações deste
Tribunal (Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, consoante itens 1.6.2 e 1.6.3, além dos
Acórdãos 93/2008 e 2458/2021, ambos do Plenário do TCU); e
1.6.2. encaminhar cópia da instrução peça 36 à Secretaria de Gestão e
Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI),
órgão gestor do Portal de Compras do Governo Federal, para que avalie a sugestão de
disponibilizar, no sistema de Consulta Detalhada de Compras Públicas - RDC Eletrônico,
em benefício da transparência, a opção de consulta mediante inserção de Uasg e número
do certame.