ACÓRDÃO Nº 1075/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1075/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, julgá-la improcedente,
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, dar ciência da decisão à
representante e arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.804/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Procuradoria da República No Estado de Santa Catarina - MPF.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.