ACÓRDÃO Nº 1074/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1074/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação narrando possíveis
irregularidades ocorridas no Ministério das Comunicações, relacionadas a diárias recebidas
e à utilização de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo Ministro de Estado das
Comunicações, José Juscelino dos Santos Rezende Filho, em viagem de Brasília/DF para
São Paulo/SP, nos dias 26 a 30 de janeiro de 2023.
Considerando o saneamento da irregularidade relativa ao recebimento
indevido de diárias, com a devolução do valor de R$ 2.004,45, conforme noticiado nos
autos (peças 10 e 11), nos termos do art. 7º do Decreto 5.992/2006;
Considerando a comprovação da necessidade da utilização da aeronave do
Comando da Aeronáutica para execução de atividades relacionadas ao serviço
(cumprimento de agenda oficial - peça 8), nos dias 26 e 27 de janeiro de 2023, no
deslocamento até a cidade de São Paulo/SP;
Considerando que, embora tenha sido alterada a data de retorno para
Brasília/DF por razões eminentemente particulares da autoridade solicitante,
descaracterizando viagem a serviço no retorno para a capital em momento posterior, não
restou comprovado dano ao Erário pela utilização de voo compartilhado com o Ministro
do Trabalho e Emprego, conforme demonstrado no relatório de viagens concluídas (peça
7), importando apenas ciência da impropriedade observada, nos termos da Resolução-TCU
315/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la
improcedente, dar ciência das impropriedades listadas pela unidade especializada e
arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-004.718/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.088/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão: Ministério das Comunicações.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Ministério das Comunicações, nos termos do art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a utilização de aeronave da Força Aérea
Brasileira para o retorno de viagem que tenha sido postergada para atender a interesse
particular de ministro de estado é providência incompatível com a solicitação de
transporte por motivo de viagem a serviço prevista nos arts. 3º, inciso III, e 6º, § 2º,
inciso III, do Decreto 10.267/2020.