ACÓRDÃO Nº 1070/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1070/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Cidadania em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais descentralizados por meio do Convênio 777082/2012, firmado entre o
Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Tiro com Arco (CBTArco).
Considerando que os documentos constantes dos autos demonstram a
regularidade das despesas realizadas e que ainda não ocorreu citação dos
responsáveis;
Considerando que a AudTCE, com concordância do Ministério Público, propôs
o arquivamento desta TCE;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência aos responsáveis e ao Ministério do Esporte, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.713/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Tiro Com Arco
(68.760.693/0001-54); Vicente Fernando Blumenschein (528.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Azevedo Mozer (129275/OAB-RJ).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.