ACÓRDÃO Nº 1063/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1063/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o
apostilamento do Acórdão 12082/2023-1ª Câmara, para correção de erro material,
conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do
referido decisum:
Onde se lê: (...) "a) considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Jose
Mario Santana Rodrigues e negar registro ao correspondente ato;"
Leia-se: (...) "a) considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Evaldete da
Rocha Profeta e negar registro ao correspondente ato;"
Onde se lê: (...) "1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há."
Leia-se: (...) "1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:"
Onde se lê: (...) "1.7.2. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos
incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer
reajustes futuros, no prazo de sessenta dias, a contar da"
Leia-se: (...) "1.7.2. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos
incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer
reajustes futuros, no prazo de sessenta dias, a contar da notificação do presente acórdão,
desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante
decidido pelo STF no RE 638.115/CE;"
1. Processo TC-010.890/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Evaldete da Rocha Profeta (325.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.