ACÓRDÃO Nº 1058/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1058/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.855/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Amaro Fernandes dos Santos (561.***.***-68); Christiane
Miranda de Andrade Cordeiro (913.***.***-49).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Amaro Fernandes dos Santos e Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, prefeitos do
Município de Carapebus/RJ, em razão da omissão no dever de prestar contas das despesas
realizadas por meio do Termo de Compromisso 7434/2013, firmado entre o FNDE e a
referida municipalidade, cujo objeto é construção de unidade escolar de educação
infantil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Amaro Fernandes dos Santos e
Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas Amaro Fernandes dos Santos e condená-lo ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 13/3/2014 355.929,66 Débito
. 31/12/2016 691,45 Crédito
9.3. aplicar a Amaro Fernandes dos Santos multa individual prevista no artigo
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas de Christiane Miranda de Andrade Cordeiro,
com supedâneo nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992;
9.5. aplicar a Christiane Miranda de Andrade Cordeiro multa individual prevista
no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1058-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.