ACÓRDÃO Nº 1055/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1055/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.072/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Extrafarma Comércio de Medicamentos Ltda.
(04.875.187/0001-28); Nerias Oliveira de Souza (904.***.***-91).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cyelaine Maria Tavares, representando Nerias Oliveira
de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Nova Farma/Extrafarma Comércio de Medicamentos
Ltda. e o espólio do Sr. Nerias Oliveira de Souza, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Nova Farma/Extrafarma Comércio de
Medicamentos Ltda. e do espólio do Sr. Nerias Oliveira de Souza, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos,
nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno:
. DATA VALOR (R$)
. 31/03/2014 3.141,06
. 09/04/2014 316,71
. 16/04/2014 4.758,31
. 13/05/2014 389,02
. 30/05/2014 5.925,10
. 02/06/2014 5.084,30
. 06/06/2014 316,09
. 04/07/2014 6.691,46
. 09/09/2014 6.549,39
. 02/10/2014 7.868,24
. 03/10/2014 936,36
. 03/11/2014 9.031,31
. 28/11/2014 8.777,82
. 14/01/2015 8.938,52
. 09/02/2015 9.568,71
. 03/03/2015 9.924,07
. 02/04/2015 8.690,98
. 05/05/2015 8.194,22
. 12/06/2015 8.359,95
. 07/07/2015 8.465,85
. 05/08/2015 21,60
9.3. aplicar à Nova Farma/Extrafarma Comércio de Medicamentos Ltda. a
multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia do Acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Roraima, com fundamento no
artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7 º, do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis,
para ciência.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1055-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.