ACÓRDÃO Nº 1050/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1050/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.133/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlinhos Gonzaga do Carmo (590.***.***-68); CGC -
Comércio de Medicamentos Ltda. (14.775.361/0001-14).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Drogaria + Familia/CGC - Comércio de Medicamentos
Ltda. e o Sr. Carlinhos Gonzaga do Carmo, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Drogaria + Familia/CGC - Comércio de
Medicamentos Ltda. e do Sr. Carlinhos Gonzaga do Carmo, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos,
nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 16/04/2014 100,20
. 13/05/2014 26,73
. 30/05/2014 1.742,95
. 02/06/2014 3.706,50
. 02/06/2014 10,80
. 06/06/2014 187,11
. 04/07/2014 5.176,74
. 04/07/2014 13,20
. 31/07/2014 25,20
. 31/07/2014 5.549,20
. 01/08/2014 374,22
. 09/09/2014 7.939,99
. 09/09/2014 13,46
. 02/10/2014 49,80
. 02/10/2014 7.427,35
. 03/10/2014 507,87
. 03/11/2014 7.548,24
. 28/11/2014 2,40
. 28/11/2014 7.931,73
. 14/01/2015 6.656,29
. 14/01/2015 4,80
. 09/02/2015 4,80
. 09/02/2015 7.450,89
. 03/03/2015 7.245,36
. 03/03/2015 4,80
. 02/04/2015 6.662,85
. 05/05/2015 9.202,15
. 05/05/2015 15,86
. 12/06/2015 741,34
. 12/06/2015 19,20
. 12/06/2015 44.002,70
. 07/07/2015 48.494,25
. 07/07/2015 872,34
. 07/07/2015 19,20
. 05/08/2015 73,80
. 05/08/2015 41.003,10
. 05/08/2015 330,00
. 31/08/2015 26,40
. 31/08/2015 48.373,59
. 31/08/2015 904,74
. 14/10/2015 8.423,20
. 15/10/2015 1.256,31
9.3. aplicar a Drogaria + Familia/CGC - Comércio de Medicamentos Ltda. e ao
Sr. Carlinhos Gonzaga do Carmo, individualmente, a multa prevista no artigo 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Goiás, com fundamento no
artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7 º, do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis,
para ciência.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1050-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.