ACÓRDÃO Nº 1049/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1049/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.174/2021-5.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Regina Coeli Almeida Nunes da Rocha, CPF 105.***.***-68.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração da
aposentadoria concedida a Regina Coeli Almeida Nunes da Rocha (ato nº 72267/2019,
peça 3), submetido para fins de registro pela Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ, ato esse cujo registro tácito foi reconhecido por meio do Acórdão 7056/2022
- TCU - 1ª Câmara (peças 8 a 10), oportunidade em que esta Corte de Contas determinou
à então Sefip (atual AudPessoal) a adoção dos procedimentos necessários com vistas à
sua revisão de ofício, tendo em vista a identificação, nos proventos da interessada, da
irregular percepção cumulativa de "opção" e "quintos/décimos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. reconhecer a perda de objeto da determinação constante do item 9.2 do
Acórdão 7056/2022 - TCU - 1ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;
9.3. autorizar o arquivamento destes autos.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1049-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).