ACÓRDÃO Nº 1043/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1043/2024 - TCU - 1ª Câmara
1.Processo TC 021.459/2023-1.
2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Reforma Militar (alteração).
3.Interessado: Evandro Guia de Souza, CPF 224.***.***-68.
4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de reforma, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à alteração da
reforma militar de Evandro Guia de Souza, negando-lhe o respectivo registro, nos termos
do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado; promova o
recálculo do valor atualmente pago a título de reforma militar do interessado,
considerando, para tanto, o valor correspondente ao posto/graduação de Suboficial, e
corrija o valor pago a título de adicional de tempo de serviço, que deverá ser calculado
em 25%, dando ciência a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, das
providências adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas
nos subitens 9.3.1 a 9.3.3 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1043-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).