ACÓRDÃO Nº 1042/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1042/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.079/2023-4.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Admissão.
3. Interessados: Felipe Rodrigues Costa, CPF 986.***.***-20; Gilberto do
Nascimento Oliveira, CPF 891.***.***-87; Izabel Katrine Brito Diniz, CPF 992.***.***-53;
Camila Gomes Soares, CPF 931.***.***-49, e Reinaldo Peixoto Ribeiro, CPF 167.911.930-
34.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 4/8, relativos às admissões
de Felipe Rodrigues Costa, Gilberto do Nascimento Oliveira, Izabel Katrine Brito Diniz,
Camila Gomes Soares e de Reinaldo Peixoto Ribeiro, e autorizar, excepcionalmente, os
seus registros, nos termos do art. Art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023 desta Corte de
Contas;
9.2. determinar ao órgão de origem que comunique aos interessados o teor
desta deliberação;
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1042-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).