ACÓRDÃO Nº 1041/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1041/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.283/2023-7.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.
3. Interessada: Anadir Peixoto Ferreira, CPF 143.***.***-72.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Unidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à pensão civil de
Anadir Peixoto Ferreira, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, comunique a interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta
deliberação, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI
derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas, concedidos com base nas Leis
12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer
reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no
Acórdão 2718/2022-TCU-Plenário;
9.3.3. promova, em igual prazo, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária, a exclusão da parcela relativa à "opção" dos
proventos da interessada, em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu
pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;
9.3.4. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e
19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de
pensão civil da Sr.ª Anadir Peixoto Ferreira, livre das irregularidades ora apontadas, para
oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.3.5. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação, e envie a esta Corte de Contas, no
prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a mesma teve ciência desta
deliberação
9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1
a 9.3.5;
9.5.2. cumpridas as determinações, arquive os presentes autos.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1041-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).