ACÓRDÃO Nº 1040/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1040/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.935/2022-6.
2. Grupo: II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Paula Francinete da Silva Nascimento (CPF: 711.***.***-49),
João de Fátima Pereira (CPF 231.***.***-00) e Klautenis Deline Oliveira Nussrala (CPF
703.***.***-49).
4. Unidade: Município de Monção/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vriew
Marsico.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Leonardo Castro Fortaleza (OAB/MA 14.294),
representando Klautenis Deline Oliveira Nussrala.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Paula Francinete da Silva
Nascimento, João de Fátima Pereira e Klautenis Deline Oliveira Nussrala, ex-prefeitos de
município de Monção/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse 0246146- 47/2007 (Siafi 613040), tendo por objeto a
pavimentação de vias pública,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. afastar a responsabilidade de Klautenis Deline Oliveira Nussrala nestes
autos;
9.2. julgar irregulares as contas de Paula Francinete da Silva Nascimento, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 26.698,20, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora calculados a partir de 21/9/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.3. aplicar a Paula Francinete da Silva Nascimento, com fundamento no art.
57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214,
inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas de João de Fátima Pereira, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar a João de Fátima Pereira, com fundamento no art. 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 8.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis;
e
9.8. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1040-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).