ACÓRDÃO Nº 1029/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1029/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.129/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Valdísio Vasconcelos de Lacerda (112.***.***-00).
3.1. Interessado: Valdísio Vasconcelos de Lacerda (112.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Francisco Assis Fidélis de Oliveira Filho (14.839/OAB-
PB) e Rayssa Félix de Souza (30.263/OAB-PB), representando Valdísio Vasconcelos de
Lacerda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Valdísio Vasconcelos de Lacerda ao Acórdão 2.013/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente após revisão de ofício,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los
parcialmente;
9.2. integrar a fundamentação do Acórdão 2.013/2023-TCU-1ª Câmara, a
partir das motivações utilizadas no voto integrante desta decisão;
9.3. manter a apreciação pela ilegalidade do ato de concessão de
aposentadoria a Valdísio Vasconcelos de Lacerda,
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1029-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.