ACÓRDÃO Nº 1028/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1028/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.538/2018-7
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.1. Responsáveis: Divino de Assis Júnior (003.***.***-25); Instituto Planalto
Central (04.322.224/0001-70).
4. Órgão/Entidade: entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Humberto Carlos dos Santos (6.841/OAB-DF), Kelly
Cristiane Rodrigues Pereira (34.307/OAB-GO) e outros, representando Divino de Assis
Júnior.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Instituto Planalto Central e de seu
presidente à época, Divino de Assis Júnior, ante a impugnação das despesas realizadas
com os recursos do Convênio 741581/2010 (Siafi 741581), tendo por objeto o incentivo
ao turismo por meio do projeto intitulado Arraial de Joviânia/GO,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57
da Lei 8.443/92 c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", e 215 a 217 do Regimento
Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Instituto Planalto Central e
Divino de Assis Júnior, condenando-os solidariamente ao recolhimento de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 22/9/2010 até a
data da efetiva quitação do débito;
9.2. aplicar-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 45.000,00, a ser
recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do
prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação
perante o Tribunal do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério do Turismo e à
Procuradoria da República no Distrito Federal, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1028-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.