ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.504/2016-8
1.1. Apensos: 026.311/2013-5; 012.425/2018-4
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ivaneizilia Ferreira Noleto (251.***.***-53); Maria Maviolene
Gonçalves da Silva (321.***.***-49); San Marino - Locação de Veículos e Transportes
Ltda. (26.995.290/0001-44); Services Terceirizações Ltda. (26.645.879/0001-12).
3.1. Interessado: Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins
(00.394.544/0099-99).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde Indígena.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Oliveira Ramos (20.562/OAB-DF), Marcelo de
Souza do Nascimento (23.180/OAB-DF), Fábio Augusto Gonçalves Campos (34.483/OAB-
DF) e outros, representando a San Marino - Locação de Veículos e Transportes Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a presente tomada de contas especial, instaurada
em decorrência do Acórdão 736/2016-TCU-Plenário, a partir da conversão do TC
026.311/2013-5 (denúncia, apensada), que tratou de irregularidades ocorridas em
contratações realizadas no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins (Dsei-
TO), unidade operacional da Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério da
Saúde (Sesai/MS),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
8º, 11 e 18 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
9.2. informar o teor desta deliberação à AudContratações e à AudTCE para
providências cabíveis quanto aos TCs 027.951/2017-0, 005.343/2019-4, 006.838/2019- 7,
011.213/2019-1 e outros porventura conexos ao presente processo, sob o comando dos
respectivos relatores, visando a evitar que neles ocorra prescrição;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1026-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.