ACÓRDÃO Nº 1025/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1025/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.668/2020-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Fábio Lúcio de Andrade (085.***.***-49) e Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).
3.1. Interessado: Fábio Lúcio de Andrade (085.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata dos pedidos de reexame
interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e por Fábio Lúcio de
Andrade contra o Acórdão 7.630/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
aposentadoria do ex-servidor,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial, conferindo ao subitem 9.3.4 do Acórdão 7.630/2020-TCU-1ª Câmara a seguinte
redação:
"9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória,
devendo ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no
RE 638.115/CE, caso tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado
ou por decisão administrativa;"
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que avalie as
balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação
Ordinária 2004.34.00.048565-0 (novo número 0039464-12.2004.4.01.3400), apresentada
pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra), adotando
como referência os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE 573.232/SC, visando a identificar se o interessado é beneficiário do feito, o que
permitiria o pagamento da parcela questionada na forma do ato submetido a exame;
9.3. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1025-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.