ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.978/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Márcia Valéria Leal Pinto (805.***.***-20); Maria Celeste
Leal (412.***.***-87); Vale do Café Cinemas Ltda. (12.259.599/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Vale do
Café Cinemas Ltda. e de suas dirigentes, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Concessão de Apoio
Financeiro 343/2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992, as contas de Vale do Café Cinemas Ltda., Maria Celeste Leal e
Márcia Valéria Leal Pinto, condenando-as solidariamente ao pagamento da importância
de R$ 27.672,91 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um
centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
de 20/6/2017 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos
cofres do Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c
o art. 214, III, "a", do RI/TCU.
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal nos
termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o recolhimento das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor; alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal.
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU,
para adoção das medidas cabíveis e à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis
para conhecimento.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1024-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.