ACÓRDÃO Nº 1023/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1023/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.035/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessada: Vaneide Vilarinho Araújo (150.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Vaneide
Vilarinho Araújo, emitido pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs)
e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 262 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Vaneide Vilarinho
Araújo, recusando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pelo Dnocs, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Dnocs que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. informe, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, esta
deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
identificada, disponibilizando-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Dnocs.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1023-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.