ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.273/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessado: Ernest Penna (255.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Ernest Penna, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região/GO e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Ernest Penna,
concedendo-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, §1º, da Resolução-
TCU 353/2023;
9.2. consignar que o pagamento questionado poderá permanecer, a despeito
do julgamento pela ilegalidade, sendo desnecessária a emissão de novo ato;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região/GO.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1022-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.