ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.785/2023-0
1.1. Apenso: 006.487/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas (066.***.***-04).
3.1. Interessada: Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas (066.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Estela Aparecida Mascherpe Cuelbas contra o Acórdão 1.218/2023-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.218/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Estela Aparecida
Mascherpe Cuelbas, concedendo-lhe registro;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1020-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.