ACÓRDÃO Nº 1019/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1019/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.671/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Bernardete Teixeira de Souza (786.***.***-72)
4. Unidade: 32º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo 32º
Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, em desfavor de Bernardete Teixeira de
Souza, em razão do recebimento indevido de pensão militar com cota integral, no período
de 12/4/2016 a 1/5/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; e 8º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do Regimento Interno, em:
9.1. arquivar o processo ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular;
9.2. comunicar esta deliberação à responsável e ao 32º Batalhão de Infantaria
Leve do Exército Brasileiro.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1019-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.