ACÓRDÃO Nº 1017/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1017/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.992/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Evandro Rodrigues Costa (350.***.***-25)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS) e outros,
representando Evandro Rodrigues Costa
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido pedido de reexame interposto por Evandro
Rodrigues Costa contra o Acórdão 54/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria ao recorrente, negando-lhe registro, em razão do pagamento
de quintos decorrentes da função de confiança de Executante de Mandados - inclusive
após o advento da Lei 9.624/1998 -, de forma conjunta com a Gratificação de Atividade
Externa (GAE), instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Evandro Rodrigues Costa
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. ordenar, em caráter excepcional, o registro do ato de aposentadoria nos
termos do inciso II do artigo 7° da Resolução TCU 353/2023, mantendo-se a ilegalidade da
concessão;
9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 54/2022-1ª
Câmara;
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1017-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.