ACÓRDÃO Nº 1016/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1016/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.966/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Shirley Machado (071.***.***-06)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Shirley Machado.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Shirley
Machado contra o Acórdão de Relação 2.238/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu
ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da percepção de quintos
decorrentes da função de execução de mandados e de forma cumulativa com a
gratificação de atividade externa (GAE).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Shirley Machado para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. ordenar, em caráter excepcional, o registro do ato de aposentadoria nos
termos do inciso II do artigo 7° da Resolução TCU 353/2023, mantendo-se a ilegalidade da
concessão;
9.3. tornar insubsistentes os subitens 1.7.2.1. e 1.7.2.3. do Acórdão
2.238/2023-1ª Câmara;
9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1016-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.