ACÓRDÃO Nº 1015/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1015/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.993/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessado: José Roberto dos Santos (388.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor de José Roberto dos Santos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
261 e 262 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de José Roberto dos Santos e,
excepcionalmente, determinar-lhe registro;
9.2. esclarecer que, apesar da negativa de registro à aposentadoria, o ato pode
subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada
em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato concessório;
9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação
ao interessado, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias
subsequentes.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1015-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.