ACÓRDÃO Nº 1014/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1014/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.832/2021-9
1.1. Apenso: 043.452/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36) e Cláudia
Carvalho do Nascimento (000.***.***-45)
4. Unidade: Ministério Público do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros,
representando Cláudia Carvalho do Nascimento
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexames interpostos por Cláudia
Carvalho do Nascimento e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Acórdão
17.949/2021-1ª Câmara, em que o TCU julgou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria da recorrente, em razão do pagamento cumulativo de subsídios com
parcela de quintos incorporados pelo exercício de cargo ou função comissionada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1014-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.