ACÓRDÃO Nº 1013/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1013/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.787/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ivone Rezende Diniz (120.***.***-78)
3.2. Recorrentes: Ivone Rezende Diniz (120.***.***-78); Fundação Universidade
de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pela
Fundação Universidade de Brasília (FUB) e por Ivone Rezende Diniz contra o Acórdão
7.531/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da
mencionada ex-servidora, em decorrência do pagamento de rubrica relativa à Unidade de
Referência Padrão (URP), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos
planos de carreira que beneficiaram a interessada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1013-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.