ACÓRDÃO Nº 1012/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1012/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.101/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado da Paraíba.
3.2. Responsáveis: Hidro Perfurações Eireli - Epp (04.830.606/0001-05);
Roberto Pedro Medeiros Filho (798.***.***-91).
4. Unidade: Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 1147/07 (Siafi 628252), tendo por objeto a execução de sistema de
abastecimento de água.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU
em:
9.1. considerar revéis Roberto Pedro Medeiros Filho e Hidro Perfurações Eireli
- EPP para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.
9.2. julgar irregulares as contas de Roberto Pedro Medeiros Filho e Hidro
Perfurações Eireli - EPP, condenando-os ao recolhimento das quantias a seguir
especificadas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e
acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento:
9.2.1. responsabilidade individual: Roberto Pedro Medeiros Filho (CPF:
798.***.***-91).
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$) Natureza
. 11/02/2011 84.930,12 Débito
. 03/03/2011 69.319,40 Débito
. 21/12/2011 48.857,27 Débito
9.2.2. responsabilidade solidária: Roberto Pedro Medeiros Filho (CPF:
798.***.***-91) e Hidro Perfurações Eireli - EPP (CNPJ: 04.830.606/0001-05).
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$) Natureza
. 21/12/2011 31.340,79 Débito
. 14/09/2012 6.936,09 Crédito
9.3. aplicar a Roberto Pedro Medeiros Filho, individualmente, multa de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. aplicar a Hidro Perfurações Eireli - EPP, individualmente, multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado
após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da(s) notificação(ões), para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida(s) a(s)
notificação(ões);
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, e alertar a responsável que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor; e
9.8. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal
de Cariri/PB, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Procuradoria da República no
Estado da Paraíba, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1012-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.