ACÓRDÃO Nº 1011/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1011/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.747/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessada: Vera Saionara Brusch de Fraga (387.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor de Vera Saionara Brusch de Fraga.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 261 e 262 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Vera Saionara Brusch de Fraga
e, excepcionalmente, determinar-lhe registro;
9.2. esclarecer que, apesar da negativa de registro à aposentadoria, o ato pode
subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada
em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato concessório;
9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação à
interessada, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias
subsequentes.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1011-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.