ACÓRDÃO Nº 1010/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1010/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.790/2019-.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Neuza Maria de Souza Barbosa (251.***.***-04).
3.1. Interessadas: Andrea Paixão de Almeida (023.***.***-31); Deane Souza
Oliveira (887.***.***-10); Marluce Alves dos Santos (457.***.***-34); Marta Andrea dos
Santos Fagundes (386.***.***-72); Neuza Maria de Souza Barbosa (251.***.***-04);
Sonara Souza Porto (838.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Lael Ezer da Silva (630/OAB-RO), representando Neuza
Maria de Souza Barbosa.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Neuza
Maria de Souza Barbosa contra o Acórdão 10.277/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de pensão militar instituída por Messias Barbosa da Silva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar legal o ato de pensão militar instituída por Messias Barbosa da
Silva em benefício de Neuza Maria de Souza Barbosa, concedendo-lhe registro;
9.4. informar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1010-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.