ACÓRDÃO Nº 1008/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1008/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.935/2019-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).
3.2. Responsáveis: Flávio Henrique do Prado Goulart (393.***.***-72);
Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel (96.593.322/0001-60); Márcio
Roberto Mário (642.***.***-68).
3.3. Recorrente: Flávio Henrique do Prado Goulart (393.***.***-72).
4. Órgão: 6º Batalhão de Engenharia de Combate.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cacilia Fagundes Teixeira (OAB-RS 98.660) e Cézar
Augusto Skilhan Teixeira (OAB-RS 70.046), representando Irmandade da Santa Casa de
Caridade de São Gabriel; Sérgio de Carvalho Gomes (OAB-RS 50.005), representando
Márcio Roberto Mário; Mariângela Barcelos da Silveira Cavalheiro (OAB-RS 78.563) e
Antônio Righi Severo (OAB-SP 420.076), representando Flávio Henrique do Prado
Goulart.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo sr. Flávio Henrique do Prado Goulart ao Acórdão 12.554/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Flávio Henrique do
Prado Goulart para, no mérito, acolhê-los parcialmente sem, contudo, conceder efeitos
infringentes, para reconhecer a nomeação da Comissão de Lisura de Contas Médicas
durante parte da vigência do Contrato de Credenciamento 5/2009;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Controle Interno do
Exército Brasileiro e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.