ACÓRDÃO Nº 1006/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1006/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.290/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: José Daniel Raupp Martins (446.***.***-72), Rudinei Harter
(350.***.***-49) e Uma Arquitetos Sociedade Simples Ltda. (04.660.166/0001-95)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Henrique Lourenço Pinto Crespo (OAB/RS 39.421)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul em
razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo
de Compromisso 1.113/2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do sr. Rudinei Harter e da empresa Uma
Arquitetos Sociedade Simples Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 207 e
214, inciso I, do RITCU, dando-lhes quitação plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I,
209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. José
Daniel Raupp Martins, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. Valor Histórico (R$) Data de Referência
. 121.765,00 17/8/2016
. 156.800,00 26/8/2016
. 245.000,00 30/8/2016
. 40.964,00 30/8/2016
. 88.200,00 6/9/2016
. 156.800,00 28/9/2016
9.3. aplicar ao sr. José Daniel Raupp Martins multa no valor de R$ 347.000,00
(trezentos e quarenta e sete mil reais) cada, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c
art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de
São Lourenço do Sul/RS e à Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1006-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.