ACÓRDÃO Nº 1004/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1004/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.951/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Marilane do Rio Martins (320.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (OAB-RS 41.977), Amarildo
Maciel Martins (OAB-RS 34.508) e outros, representando Marilane do Rio Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Marilane do Rio Martins contra o Acórdão 6.675/2023-1ª Câmara,
por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal seu ato de concessão de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, em dar provimento ao pedido de reexame interposto,
para tornar insubsistente o Acórdão 6.675/2023-1ª Câmara, fazendo consignar na base
de dados do sistema Sisac a anotação de registro tácito do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da Sra. Marilane do Rio Martins.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1004-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.