ACÓRDÃO Nº 1003/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1003/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.810/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Nilza da Conceição Carvalho (268.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Nilza
da Conceição Carvalho (268.***.***-53).
4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Isabela de Carvalho Domingues (OAB-RJ 183.932),
representando Nilza da Conceição Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
contra o Acórdão 3.697/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de
pensão civil de interesse da sra. Nilza da Conceição Carvalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do
Trabalho e pela sra. Nilza da Conceição Carvalho para, no mérito, negar a eles
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1003-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.