ACÓRDÃO Nº 1000/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1000/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.833/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ana Emilia Brasileiro de Carvalho Chiappetta (245.***.***-72).
3.2. Recorrente: Ana Emilia Brasileiro de Carvalho Chiappetta (245.***.***-72).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56.293),
representando Ana Emilia Brasileiro de Carvalho Chiappetta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.363/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada a reversão da
pensão militar instituída pelo sr. José Amaro Brasileiro de Carvalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Ana Emilia Brasileiro
de Carvalho Chiappetta para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.