ACÓRDÃO Nº 1.090/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1.090/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b";
169, inciso II; do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e
ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.801/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25); José
Maria Amaral Lobato (041.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao FNDE sobre a necessidade de providenciar a baixa da
responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução
Normativa TCU 71/2012.