PORTARIA MCOM Nº 12.195, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.195, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o disposto no Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no Processo nº
53115.032926/2023-38, especialmente os fundamentos consubstanciados na Nota Técnica
nº 22218/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00097/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 3.453, de 5
de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2018, à CENTRAL
DE EVENTOS, PROMOÇÕES E MARKETING LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
01.408.975/0001-16, para a TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita
no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 46 (quarenta e seis), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Capão do Leão, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 89.784.037/0001-61, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442,
publicado no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço
no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 18 - Processo nº 53508.002657/2022-81
Recorrente/Interessado: FONEBRASIL COMUNICAÇÃO & MULTIMÍDIA LTDA. - ME. CNPJ nº
06.957.255/0001-23
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 28/2024/VA (SEI nº 11421951), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
Nº 19 - Processo nº 53500.026222/2014-91
Recorrente/Interessado: NEOSKY E TELECOM EIRELI. CNPJ nº 65.460.560/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 13/2024/VA (SEI nº 11353301), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
Nº 20 - Processo nº 53500.294450/2022-01
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 101/2023/AC (SEI nº 11292094), integrante deste acórdão, deferir o pedido
de prorrogação do prazo de validade do Acórdão nº 113, de 10 de maio de 2023 (SEI
nº 10216544), uma única vez e por igual período de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir do vencimento original, ou seja, de 6 de novembro de 2023.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
Nº 21 - Processo nº 53500.058252/2017-18
Recorrente/Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 02.756.315/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 100/2023/AC (SEI nº 11285258), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
Nº 22 - Processo nº 53500.018577/2014-15
Recorrente/Interessado: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA. CNPJ nº 04.001.143/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 2/2024/AC (SEI nº 11351518), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
Nº 23 - Processo nº 53500.072297/2023-35
Recorrente/Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 15.152.560/0001-39
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 5/2024/AC (SEI nº 11391055), integrante deste acórdão, aprovar a extinção,
por renúncia, das Autorizações de Uso de Radiofrequências, nas subfaixas de 2.570 MHz
a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, apresentada por TEUTONET
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.152.560/0001-39, relativa aos lotes de
frequências outorgados pelo Termo de Autorização nº 216/2018 (SEI nº 3459866), objeto
da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, conforme Minuta de Ato SEI nº
10787206.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho