PORTARIA Nº 157, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
Eu, Nome da Pessoa, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, cargo/função, assumo o dever
ético e legal de manter sob rigoroso sigilo e dar tratamento confidencial a todo e qualquer
dado ou informação pessoal a que tiver acesso em decorrência das minhas atribuições
profissionais na(o) Unidade de Lotação/Setor do Ministério da Educação, nos termos da
Portaria nº XX, de XX de XXXXXX de XX.
Para tanto, manifesto minha concordância com os termos neste estabelecidos e
comprometo-me a:
I - manter sigilo de todos os dados, informações técnicas e administrativas,
obtidas ou não com minha participação, zelando pela privacidade das pessoas
relacionadas/listadas nas pesquisas, estudos, exames e avaliações, mediante o
compromisso de manter sigilo absoluto dessas informações, nos termos dos incisos X e
LXXIX do art. 5º da Constituição Federal; além dos requisitos da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, (LGPD) e demais normas correlatas;
II - tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as finalidades previstas;
III - não divulgar, publicar e publicizar quaisquer dados ou informações de que
tenha tomado conhecimento ou elaborado, no decorrer do exercício legal de minhas
atividades, sem prévia autorização do Inep;
IV - utilizar os dados de acesso restrito, mantendo a necessária cautela quando
da exibição de dados em tela, impressora ou gravação em meios eletrônicos, a fim de
evitar que deles venham tomar conhecimento pessoas não autorizadas;
V - não fazer cópias, registros escritos ou em mídias eletrônicas de quaisquer
dados ou informações que não sejam necessários, por força de minhas atribuições e
responsabilidades, assim como tomar precauções e as devidas medidas de segurança, para
que tais dados e informações não sejam copiados, revelados, ou venham a ser usados
indevidamente ou sem autorização;
VI - não praticar quaisquer medidas fora de minhas atribuições com a finalidade
de obter, para mim ou terceiros, direitos, vantagens pessoais ou financeiras relativas às
informações a que tenho acesso;
VII - manter sob minha responsabilidade a(s) senha(s) de acesso, sabendo que
elas são pessoais, intransferíveis e devem ser alteradas, periodicamente, mantendo as
medidas de segurança adequadas;
VIII - alterar minhas senhas de acesso quando da possibilidade de qualquer
quebra de segurança, violação ou conhecimento de terceiros, evitando a utilização de
combinações óbvias ou de fácil acesso;
IX - notificar imediatamente os meus superiores e responsáveis técnicos sobre os
referidos acessos quando ocorrer meu eventual desligamento das funções ou atribuições;
X - notificar imediatamente os meus superiores e responsáveis técnicos se
identificada qualquer falha ou ocorrência que possa colocar em risco as informações e
dados tratados durante as atividades desenvolvidas; e
XI - observar e cumprir as boas práticas de segurança da informação preconizadas
pelos procedimentos, protocolos e políticas de segurança de informações do MEC e do Inep.
Declaro, ainda, ter ciência de:
I - todas as responsabilidades inerentes ao uso das informações e dos recursos
tecnológicos providos pelo MEC e pelo Inep, bem como das implicações legais decorrentes
do seu uso indevido, independentemente da circunstância a que deu causa;
II - que os dados de usuário e senha disponibilizados para acesso às
informações estarão sujeitos ao monitoramento e controle das ações realizadas;
III - que todos os meus acessos poderão ser auditados pelo Inep, a qualquer
momento, para procedimentos de verificação; e
IV - que o não cumprimento de tais normas e condições caracterizará infração ética,
podendo acarretar punição nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos da legislação
vigente. Para que o presente termo cumpra seus efeitos e finalidades, está devidamente
assinado e validado pela chefia imediata do setor do MEC e encaminhado ao Inep.
Notas:
*Dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável (BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. art. 5º, inciso I).
** Documento contendo a assinatura eletrônica (SEI) ou, nos casos em que o
colaborador não possuir acesso ao SEI, o documento deverá ser:
(i) impresso, datado e assinado pelo colaborador,
(ii) escaneado e anexado ao SEI, e
(iii) validado pelo titular da Secretaria responsável.