PORTARIA Nº 157, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 157, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o acesso e uso às bases de dados
compartilhadas pelo Instituo Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de
2019, resolve:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, o acesso e
o uso às bases de dados compartilhadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Art. 2º O uso das bases de dados de que trata o art. 1º tem por objetivo a
produção de estatísticas, estudos institucionais e apoiar a execução de políticas públicas
por parte do MEC.
Art. 3º Constituem diretrizes para o uso das bases de dados compartilhadas:
I - a otimização de esforços para a formulação, implementação, avaliação e
monitoramento das políticas públicas educacionais;
II - a proteção de dados e informações pessoais disponíveis em bases de dados
geradas pelo Inep; e
III - a utilização limitada à finalidade para a qual os dados foram tratados.
Art. 4º As bases de dados de que trata o art. 1º desta Portaria serão
viabilizadas por meio de solução tecnológica disponibilizada pelo Inep, sob a guarda da
Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do
Ministério da Educação - Segape/MEC.
Art. 5º As bases de dados não poderão ser copiadas, guardadas, retransmitidas ou
compartilhadas, na íntegra ou em parte, com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.
Art. 6º Poderão ter acesso às bases de dados compartilhadas pelo Inep pessoas
físicas que estiverem na condição de servidores, colaboradores ou consultores com vínculo
formal estabelecido com o MEC para realização de estudos e pesquisas institucionais.
§ 1º O acesso dos perfis descritos no caput será concedido mediante
autorização formal do Secretário da área a qual o usuário está vinculado, com
apresentação da justificativa de necessidade de acesso, comprovação do vínculo com o
MEC e assinatura do Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo - TCMS, disponível no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, constante do Anexo desta Portaria.
§ 2º A solicitação de acesso de que trata o § 1º deverá ser comunicada à
Segape/MEC pelo responsável da unidade a qual o usuário está vinculado, por meio de
Processo SEI, que fará o encaminhamento ao Inep.
§ 3º Após o cumprimento dos procedimentos previstos no § 1º, o acesso será
disponibilizado pelo Inep e deverá ser realizado em estação de trabalho integrante da
infraestrutura da Segape/MEC, devidamente especificada e preparada para o acesso ao serviço,
seguindo os protocolos e procedimentos de segurança da informação definidos pelo Inep.
§ 4º O acesso a que se refere o § 1º terá vigência vinculada a um projeto
específico, quando for o caso, ou por, no máximo, 6 (seis) meses.
§ 5º A renovação do acesso deverá ser precedida de nova solicitação.
§ 6º O solicitante deverá entrar em contato com a Segape/MEC para agendar o uso
do computador de acesso às bases de dados, de acordo com a disponibilidade do mesmo.
§ 7º É de responsabilidade de cada área demandante avaliar e indicar o
profissional que tenha perfil adequado de acordo com as competências necessárias para
uso e tratamento dos dados.
Art. 7º O responsável pela unidade deverá solicitar a interrupção do acesso das
pessoas físicas em caso de movimentação de lotação, encerramento de vínculo ou
finalização de atividades que requerem o acesso específico à solução tecnológica.
Art. 8º O agente público que tiver acesso aos dados compartilhados e divulgá-
los ou permitir acesso indevido a eles será responsabilizado, nos termos dos arts. 32 e 33
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo das responsabilidades civis,
penais e administrativas previstas na legislação pertinente.
Parágrafo único. Os responsáveis pela indevida divulgação de informações, após
formalmente identificados, responderão pelos danos que porventura derem causa, sem
prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA