DECISÃO SUROD Nº 125, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 125, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de dispositivo de acesso ao CODIN na Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER). Interessado: Prefeitura Municipal
de Duque de Caxias.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.060676/2023-94, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de dispositivo de acesso ao CODIN, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob
concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), no km 102+125m, sentido RJ e JF, no Município de Duque de Caxias/RJ, de interesse da Prefeitura Municipal
de Duque de Caxias.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/2c76r79c ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Município de Duque
de Caxias e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS