RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 45, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

VIII. Produzir matérias jornalísticas, informações e elaborar textos relativos às
atividades desenvolvidas pelo CRMV-TO, para distribuição aos veículos de comunicação,
e subsidiar palestras e reportagens de seus dirigentes;
VIX. Elaborar e editar boletins e outros informativos de comunicação interna
e externa;
X. Elaborar e produzir comunicativos e orientações aos inscritos do CRMV-TO,
visando facilitar a comunicação entre o CRMV-TO e seus inscritos, sob o enfoque da
comunicação social e das relações públicas;
XI. Adotar os procedimentos relativos à publicidade legal do CRMV-TO, em
conformidade com a legislação vigente;
XII. Avaliar e revisar as informações a serem disponibilizadas pelo CRMV-TO
nas páginas da Internet e intranet, e sob o enfoque da comunicação social;
XIII. Exercer outras atividades afins.
Art. 9º - O cargo de Assessor Jurídico deve ser provido por profissional com
graduação de nível superior em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, tendo como atribuições, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas são:
I. Prestar assistência jurídica ao Plenário, ao Presidente, à Diretoria Executiva,
à Gerência, às Comissões e demais setores, nos assuntos de interesse do CRMV-TO;
II. Prestar assessoramento jurídico à Diretoria Executiva do CRMV-TO e
órgãos da autarquia federal em assuntos de formulação de planos e programas, de
formulação de políticas públicas, de orientação, planejamento, coordenação, supervisão
e execução de tarefas relativas a análise de processos administrativos; elaborações de
pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e
jurisprudência orientativos para ação dos respectivos agentes;
III. Assessorar o CRMV-TO no controle da legalidade de seus atos mediante
o exame e elaboração de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos, contratos,
acordos, convênios ou ajustes, entre outros;
IV. Examinar ordens e decisões judiciais e orientar quanto ao seu exato
cumprimento;
V. Transitoriamente e até que seja instituída a Procuradoria Jurídica do
CRMV-TO, caberá ao Assessor Jurídico à respectiva representação processual;
VI. Elaborar procurações, portarias, resoluções, escrituras e outros
documentos de natureza jurídica;
VII. Examinar, aprovar e chancelar as minutas de contratos, distrato,
convênios, ajustes, acordos e editais em que o CRMV-TO seja parte ou interveniente, e
promover a permanente atualização dos respectivos registros;
VIII. Representar o CRMV-TO em juízo ou fora dele, por mandato outorgado
pelo Presidente;
IXI. Ajuizar as ações judiciais de interesse do CRMV-TO e defendê-lo nas
contrárias;
X. Apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes
às atividades do CRMV-TO, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança amigável
ou judicial;
XI. Zelar pela uniformidade de entendimento e observância dos critérios e
normas editadas pelo CFMV e/ou pelo Plenário do CRMV-TO, bem como da legislação
vigente;
XII. Analisar e emitir pareceres em processos administrativos de qualquer
natureza, como os de licitação para aquisição e/ou alienação de bens patrimoniais e
contratação de serviços, exceto sobre processos éticos;
XIII. Manter sistema de controle e arquivos atualizados com informações
sobre as ações em que o CRMV-TO seja autor, réu, assistente, oponente ou simples
interessado;
XIV. Manter atualizadas as pautas de audiências e julgamentos, com vistas ao
seu estrito cumprimento;
XV. Acompanhar, no âmbito de atuação do CRMV-TO, as ações em que este
seja parte, e outras cujo deslinde seja de seu interesse, em todos os graus de jurisdição,
perante a Justiça comum e especializada, procedendo, inclusive, a leitura das
publicações e intimações no Diário da Justiça;
XVI. Adotar medidas processuais cabíveis e orientar os setores do CRMV-TO
para o cumprimento dos julgados;
XVII. Participar de reuniões para as quais for convocada;
XVIII. Praticar os demais atos inerentes à defesa e conservação dos direitos
e interesses do CRMV-TO;
XIX. Acompanhar Processo Ético-Profissional e os respectivos atos
processuais, como as citações e intimações das partes interessadas segundo a forma
legal e/ou regulamentar, de modo a assegurar às partes o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa, velando pela observância dos prazos e da legislação
vigente;
XX. Certificar a fluência dos prazos, zelando pela regularidade e uniformidade
dos procedimentos, bem como pela igualdade de tratamento às partes envolvidas;
XXI. Exercer outras atividades afins.
Art. 10 - O cargo de Assessor Contábil deve ser provido por profissional com
graduação de nível superior em Ciências Contábeis, tendo como atribuições, sem
prejuízo de outras que venham a ser fixadas são:
I. Prestar assistência contábil ao Plenário, ao Presidente, à Diretoria
Executiva, à Gerência e aos setores, nos assuntos de interesse do CRMV-TO;
II. Assessorar a Comissão de Licitação, quando convocado, elaborando
cálculos relativos a balanço patrimonial e planilhas de preços de empresas participantes,
bem como atualização de débitos;
III. Elaborar pareceres sobre assuntos relacionados com o seu ramo de
atividade;
IV. Analisar, classificar e contabilizar a documentação correspondente aos
atos de gestão econômico-financeiro e patrimonial, bem como subsidiar novos
planejamentos;
V. Realizar levantamento, elaboração e apresentação de balancetes, balanços
e demais demonstrações contábeis;
VI. Assessorar na elaboração da proposta orçamentária anual, bem como a
sua reformulação no exercício vigente (se houver necessidade), nos prazos fixados nas
legislações vigentes;
VII. Elaborar prestação de contas anual, em conformidade com as exigências
do Tribunal de Contas da União e Normas Internas nos prazos estabelecidos;
VIII. Responder pelo setor de recursos humanos, tais como: confecção de
folha de pagamento e emissão de contracheques, férias, rescisões contratuais, encargos
sociais e emissão das respectivas guias de recolhimento dos encargos, impostos devidos
e licenças;
IX. Realizar o registro e contrato de trabalho em caso de admissão de
funcionários;
Proceder às anotações no livro de registro de funcionários e nas carteiras
profissionais, bem como a atualização dos mesmos;
XX. Analisar as prestações de contas mensais, das propostas orçamentárias
anuais e das reformulações orçamentárias, com emissão dos respectivos pareceres
técnicos;
XXI. Confeccionar e apresentar, nos prazos legais, aos Órgãos Federais, das
seguintes peças: DIPJ, DIRF, RAIS, CAGED, entre outras que sejam necessárias conforme
previsão legal;
XXII. Emitir e regularizar certidões do CRMV-TO junto à Receita Federal,
Previdência Social, FGTS, Estadual, Municipal e outras que se fizerem necessárias;
XXIII. Zelar pela uniformidade de entendimento e observância dos critérios e
normas editadas pelo CFMV e/ou pelo Plenário do CRMV-TO, bem como da legislação
vigente;
XXIV. Participar de reuniões para as quais for convocada;
XXV. Responder pelo controle patrimonial da Autarquia com planilhas e
relatórios de todos os bens móveis e equipamentos;
XXVI. Zelar e responder pela guarda de toda documentação legal e
obrigatória de natureza contábil e financeira, bem como do backup das operações
realizadas em microcomputadores, conforme programas específicos de uso do setor;
XXVII. Promover a apropriação contábil das receitas da Autarquia, através de
recebimento feitos pela rede bancária, realizando as devidas conciliações e controles internos;
XXVIII. Elaborar juntamente com a Secretária Geral e Tesoureiro, sob
coordenação da Presidência, o orçamento anual;
XXIX. Fiscalizar e informar mensalmente, à Diretoria sobre a execução
orçamentária;
XXX. Exercer outras atividades afins.
Art. 11 - Quando houver a necessidade de deslocamento para outro município do
Estado do Tocantins, ressalvada a região metropolitana da capital (Lei Estadual nº 2824, de
31 de dezembro de 2013), ou para outro Estado para cumprir as obrigações inerentes ao seu
emprego, o Assessor fará jus ao pagamento de diárias de acordo com as normas internas do
CRMV-TO, especialmente o disposto na RESOLUÇÃO N° 40, de 29 de abril de 2022.
Art. 12 - No caso de solicitação de desligamento por parte do Assessor, este deverá
comunicar ao CRMV-TO por escrito devendo permanecer no emprego por até 30 (trinta) dias,
se no interesse do CRMV-TO, recebendo a remuneração proporcional a esse período.
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU,
e revoga a Resolução CRMV-TO nº. 41, de 31 de outubro de 2022 e Resolução CRMV-
TO n° 42, de 22 de Dezembro de 2023.
MÁRCIA HELENA DA FONSECA
Presidente do Conselho
LUANA RIBEIRO ALVES
Secretária-Geral