RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 45, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 45, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre os empregos em comissão, referente
a cargos de Assessoria no CRMV-TO
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS - CRMV-TO, atribuições de seu Plenário, reunido em Sessão Plenária na data
de 23 de fevereiro 2024, estas conferida no artigo 18, i, da Lei 5.517, de 23 de outubro
de 1968, e o artigo 4º, da Resolução 591, 26 de junho de 1992, do Egrégio Conselho
Federal de Medicina Veterinária - CFMV, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 1.301 do CFMV, de 20 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a declaração proferida pelo Plenário do STF foi declarada a
constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei 9.649/1998, que prevê a natureza
jurídica da contratação dos empregados dos conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas é de cunho trabalhista e veda qualquer forma de transposição,
transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta;
CONSIDERANDO o inciso XVII do art. 7º da CF/88;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 15 do Decreto nº 64.704, de 1969;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 968, de 1969;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e Regional de Medicina Veterinária
não recebem subvenção ou transferências à conta do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e Regional de Medicina Veterinária
são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira
e administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de 1968;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, que
estabelece os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem
observados para a ocupação dos cargos em comissão na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO que o TCU, a partir do Acórdão nº 147/2003-Plenário,
firmou o entendimento de que não se afigura razoável exigir que lei de iniciativa do
Poder Executivo Federal disponha especificamente sobre a organização de quadros de
pessoal dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, bem como reconheceu
possuírem tais entidades poder de autogestão, observado o regime jurídico
administrativo;
CONSIDERANDO que o TCU, no Acórdão nº 341/2004-Plenário, firmou o
entendimento de que os Conselhos Federais, utilizando de seus mecanismos de
autogestão, têm a competência de expedir instruções necessárias à definição, inclusive
para os Conselhos Regionais, das necessidades peculiares de empregos em comissão, as
condições e limites mínimos de provimento por empregado efetivo, observados os
ditames Constitucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do quadro de pessoal do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV - TO);
CONSIDERANDO as necessidades dos serviços desta Autarquia Federal;
CONSIDERANDO ainda, os estudos realizados pela Diretoria-Executiva,
resolve:
Art. 1º - A regulamentação e criação de empregos comissionados no âmbito
do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins obedecerão ao
disposto nesta Resolução.
§1º A criação, alteração e extinção dos empregos comissionados, bem como
a definição dos respectivos salários, serão definidos pelo Plenário do CRMV-TO e
formalizados por Resolução.
§2º A descrição das atribuições será definida pelo Plenário do CRMV-TO
formalizadas nesta Resolução, e o preenchimento das vagas para os referidos empregos
são prerrogativas do Presidente do CRMV-TO, devendo constar em Portaria.
§3º É vedada a ocupação de emprego comissionado por cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade dos Diretores e
Conselheiros, até o terceiro grau.
§4º O ocupante do cargo de Assessor é demissível ad nutum, isto é, não há
necessidade de processo administrativo nem de qualquer motivação para a exoneração do cargo.
Art. 2º - Ficam instituídos, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Tocantins, os seguintes empregos em comissão, regidos pela legislação
trabalhista, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração do Presidente:
I. 01 (um) Assessor Especial da Diretoria Executiva;
II. 01 (um) Assessor Administrativo;
III. 01 (um) Assessor Administrativo Financeiro;
IV. 01 (um) Assessor Técnico Médico Veterinário/Zootecnista;
V. 01 (um) Assessor de Comunicação;
VI. 01 (um) Assessor Jurídico;
VII.01 (um) Assessor Contábil.
Art. 3º - Os valores financeiros mensais devidos aos ocupantes de cargo em
comissão do quadro do CRMV-TO, pelo exercício de suas atribuições, a título de
vencimento, constam do Anexo 01 desta Resolução.
§1º. Incidirão sobre o valor da remuneração todos os descontos previstos em lei.
§2º. Os ocupantes dos cargos de Assessoria não farão jus ao recebimento de
horas extras; e de aviso prévio no ato de exoneração;
§3º. Os Assessores terão direito a férias conforme disposto no art. 130-A da CLT.
§4º. Reajustes anuais dos valores financeiros da tabela de que trata o anexo
01, será em 01 de fevereiro do ano em curso, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - IPCA acumulado nos últimos doze meses.
Parágrafo Único: Para o procedimento descrito no caput do presente, de
posse dos dados sobre os reajustes apuradas pelo setor responsável, a Gerência
Administrativa, através do setor Financeiro/Contábil deverá apresentar à Diretoria
Executiva do CRMV-TO demonstrativo das receitas apuradas no período em questão,
incluindo a demonstração do impacto financeiro-orçamentário, aplicado conforme
disponibilidade financeira.
Art. 4º - O cargo de Assessor Especial da Diretoria Executiva deve ser provido
por profissional com graduação de nível superior em Medicina Veterinária, Zootecnia,
Direito, Administração Pública, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública e áreas
afins, tendo como atribuições, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas são:
I. Acompanhar e gerenciar as rotinas administrativas do CRMV-TO,
assessorando a Diretoria Executiva e os Conselheiros Efetivos e Suplentes;
II. Assistir o Presidente na sua representação política e administrativa, assim
como, articular, planejar, consolidar e monitorar a elaboração de informações em apoio
às decisões do Presidente;
III. Prestar atendimento direto à Diretoria Executiva, Conselheiros e
Assessores do CRMV-TO, bem como aos estagiários quando necessário;
IV. Manter permanente contato com os Conselheiros e Diretores do CRMV-
TO, para dar sequência as determinações e solicitações do Presidente;
V. Verificar junto a todos os setores do organograma do CRMV-TO, seus
problemas e dificuldades, através de reuniões periódicas e, caso não consiga saná-los,
leva-los à Diretoria Executiva.
VI. Apoiar, cumprir decisões e orientações provindas da Diretoria Executiva do CRMV-TO;
VII. Preparar e revisar a documentação das reuniões da Diretoria Executiva,
Sessões Plenárias, Comissões;
VIII. Participar e acompanhar o Presidente e demais diretores do CRMV-TO
em reuniões e eventos, quando necessário.
IX. Coordenar, desenvolver e supervisionar as atividades concernentes à
relação e integração do CRMV-TO com órgãos e entidades públicas e privadas;
X. Coordenar a gestão do Gabinete;
XI. Acompanhar e controlar os processos eleitorais do Sistema
CFMV/CRMVs;
XII. Receber, analisar e manifestar-se quanto aos processos, pareceres,
propostas, requerimentos, e manifestações encaminhadas à Presidência e demais
diretores do CRMV-TO, conforme o caso;
XIII. Apresentar à Presidência, aos demais Diretores e ao Plenário do CRMV-
TO, quando solicitado, relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelo Gabinete
e demais setores do CRMV-TO;
XIV. Subsidiar a Diretoria Executiva do CRMV-TO de informações técnicas
relacionadas à medicina veterinária e à zootecnia;
XV. Relacionar-se com o corpo funcional de modo à obtenção de
informações, relatórios e documentos a serem submetidos à Diretoria Executiva;
XVI. Elaborar o Relatório de Gestão Anual do CRMV-TO, com base nos dados
fornecidos pelos setores e Diretoria Executiva do CRMV-TO;
XVII. Elaborar, acompanhar e monitorar o Planejamento Estratégico do CRMV-TO;
XVIII. Acompanhar e Gerenciar os Processos Éticos Profissionais no âmbito do
CRMV-TO;
XIX. Zelar pelo controle do expediente e recursos humanos do CRMV-TO;
XX. Elaborar e submeter à Diretoria Executiva o quadro de servidores, a
tabela de férias, bem como os requerimentos e pedidos de licença;
XXI. Participar junto com a Diretoria Executiva da elaboração da proposta e
eventuais reformulações orçamentárias do CRMV-TO;
XXII. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do CRMV-TO;
XXIII. Participar das sessões plenárias auxiliando nos trabalhos da Diretoria
Executiva;
XXIV. Acompanhar o Inventário Físico-Financeiro do CRMV-TO.
XXV. Cumprir outras funções de gerência administrativa que lhe forem
determinadas pela Diretoria Executiva.
Art. 5º - O cargo de Assessor Administrativo deve ser provido por profissional
com graduação de nível superior em andamento ou completo em Administração,
Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública e áreas afins, tendo como
atribuições, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas são:
I. Abrir, montar, instruir, tramitar e controlar os documentos e processos
administrativos do setor;
II. Analisar e homologar, quando devidamente autorizados, cadastros de
Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Anotação de Responsabilidade Técnica;
III. Auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, demonstrativos,
levantamentos, inventários e outros documentos;
IV. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos;
V. Cadastrar nos sistemas do CFMV/CRMV's, os profissionais e
estabelecimentos, quando necessário;
VI. Coletar, apurar, registrar dados para fornecer informações necessárias ao
cumprimento das rotinas administrativas do CRMV-TO;
VII. Efetuar o registro de informações em sistemas internos, planilhas, fichas
e outros documentos, procedendo à conferência e submetendo a apreciação superior;
VIII. Elaborar ofícios, processos, correspondências, minutas de trabalho e
outros documentos, observando à estética e padrões estabelecidos;
IX. Emissão e atualização de relatórios administrativos do setor;
X. Emitir certificados de regularidade de estabelecimentos e profissionais,
bem como as etiquetas para envio de correspondências necessárias;
XI. Executar outras tarefas, de acordo com as atribuições próprias de sua
unidade funcional e da natureza das suas atividades, conforme determinação
superior;
XII. Expedir e receber correspondências e documentos diversos, fazendo o
devido registro e controle;
XIII. Manter interlocução com os fiscais, procuradoria jurídica e demais
setores administrativos do CRMV-TO;
XIV. Organizar arquivos físico e digitais, mantendo-os em ordem;
XV. Organizar, preparar e controlar os arquivos e/ou pastas, referentes às
resoluções, circulares, ofícios, fluxos de processos e outros documentos;
XVI. Orientar, acompanhar, designar atividades dos estagiários do setor;
XVII. Prestar informações ao público em geral, pessoalmente, por telefone, e-
mail ou chats eletrônicos, orientando-se em suas solicitações, solucionando assuntos
diversos ou encaminhando a chefia imediatamente superior, quando fugir à sua
competência;
XVIII. Proceder à análise dos documentos de rotina da sua área, conferindo
a exatidão a partir das normas vigentes;
XIX. Proceder à protocolização de documentos e encaminhá-los aos setores
competentes devidamente instruídos;
XX. Quando necessário, promover a guarda de documentos e a sua remessa
ao arquivo físico, selecionando aqueles que periodicamente destinam-se à incineração,
de acordo com as normas que regem a matéria;
XXI. Realizar rotinas administrativas no âmbito do CRMV-TO, planejando e
organizando os serviços considerando as características da autarquia, bem como os
recursos disponíveis;
XXII. Receber, conferir e organizar o material de expediente providenciando
o controle de estoque adequado às necessidades;
XXIII. Receber, preparar, controlar, emitir guia de malote e enviar malotes;
XXIV. Redigir memorandos, ofícios, relatórios, atas, pareceres e formulários,
quando necessário;
XXV. Registrar as atividades realizadas e dados estatísticos para a elaboração
de relatórios, mapas e quadros demonstrativos mensal e anual;
XXVI. Subsidiar a elaboração de planos, programas, projetos, atividades,
ações e pesquisas relacionados ao seu setor de lotação;
XXVII. Ter conhecimento das normas, bem como das suas atualizações e
auxiliar na execução e implantação de normas, regulamentos e manuais no âmbito do
Sistema CFMV/CRMV-TO;
XXVIII. Tratar com educação e presteza os profissionais e empresas que
buscam os serviços da autarquia;
XXIX. Zelar pelos equipamentos de sua unidade de trabalho, comunicando
defeitos, solicitando consertos e manutenção preventivas para assegurar-lhes perfeitas
condições de funcionamento.
Art. 6º - O cargo de Assessor Administrativo Financeiro deve ser provido por
profissional com graduação de nível superior completo em Administração, Ciências
Contábeis, Economia e áreas afins, tendo como atribuições, sem prejuízo de outras que
venham a ser fixadas são:
I. Abrir, montar, instruir, tramitar e controlar os documentos e processos
administrativos financeiros e de cobrança;
II. Atender, prestar informações ao público em geral, pessoalmente, por
telefone, e-mail ou chats eletrônicos, orientando-se em suas solicitações, solucionando
assuntos diversos ou encaminhando a chefia imediatamente superior, quando fugir à sua
competência;
III. Auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, demonstrativos,
levantamentos, inventários e outros documentos;
IV. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos;
V. Colaborar na elaboração de balancete mensal, demonstrando os créditos
recebidos o período e sua origem junto à contabilidade;
VI. Coletar, apurar, registrar dados para fornecer informações necessárias ao
cumprimento das rotinas administrativas financeiras do CRMV-TO;
VIII. Comunicar em tempo hábil os responsáveis por parte da diretoria do
CRMV-TO quaisquer assinatura, confirmações de pagamentos bancários ou no sistema
SUAP, referentes a rotina de tramites do setor financeiro.
IX. Controlar os índices de adimplência e inadimplência, visando o
cumprimento dos objetivos organizacionais.
X. Coordenar e executar estratégias e campanhas de cobranças de PF e PJ
durante o ano corrente.
XII. Efetivar e Supervisionar o acompanhamento dos acordos de
parcelamento;
XIII. Efetuar a baixa de processos de multa, registros e outros, quando
efetivado o pagamento dos mesmos;
XIV. Efetuar o registro de informações em sistemas internos, planilhas, fichas
e outros documentos, procedendo à conferência e submetendo a apreciação superior;
XV. Elaborar e emitir relatórios gerenciais da área;
XVI. Elaborar ofícios, processos, correspondências, minutas de trabalho e
outros documentos, observando à estética e padrões estabelecidos;
XVII. Emitir certificados de regularidade de estabelecimentos e
profissionais;
XVIII. Emitir guias de pagamento de anuidades, taxas, multas de pessoas
físicas e jurídicas;
XIX. Emitir relatórios mensais da adimplência, inadimplência e dos processos
de dívida ativa, para o Tesoureiro, Presidente e Jurídico;
XX. Executar atividades relacionadas à área financeira, orçamentária,
almoxarifado, patrimônio, recursos humanos, licitações, compras, contratos em geral e
outras ligadas às atividades meio e fim do CRMV- TO, quando necessário;
XXI. Executar e participar de reuniões com a diretoria e equipe, para
alinhamento de ações referente ao setor financeiro.
XXII. Expedir e receber correspondências e documentos diversos do setor,
fazendo o devido registro e controle;
XXIII. Inscrever anuidades, taxas e multas em dívida ativa em sistema
próprio;
XXIV. Manter interlocução com os fiscais, procuradoria jurídica e demais
setores administrativos do CRMV-TO;
XXV. Organizar arquivos físico e digitais, mantendo-os em ordem;
XXVI. Orientar, acompanhar, designar atividades dos estagiários do setor;
XXVII. Planejar, executar e controlar as atividades administrativas financeiras
de pagamentos e cobranças do CRMV-TO;
XXVIII. Planejar, executar atividades de cobrança, estabelecendo prioridades,
monitorando e avaliando o desempenho;
XXIX. Preparar correspondências de cobranças das pessoas físicas e jurídicas
em débito com o CRMV-TO;
Proceder à análise dos documentos de rotina da sua área, conferindo a
exatidão a partir das normas vigentes;
XXX. Realizar pagamentos fornecedores, folha de pagamento, diárias e
outros, de acordo com os processos demandados pelo setor de compras, tesouraria e
contabilidade;
XXXI. Realizar cobranças de acordo com rito processual e instrumentos
legais;
XXXII. Realizar e Supervisionar a baixa no sistema dos boletos bancários
recebidos, conferindo os relatórios diários de recebimentos e previsão de recebimentos
emitindo planilhas e gráficos de acompanhamento para a tesouraria e contabilidade;
XXXIII. Realizar rotinas administrativas no âmbito do CRMV-TO, planejando e
organizando os serviços considerando as características da autarquia, bem como os
recursos disponíveis;
XXXIV. Realizar, supervisionar e orientar equipe quanto aos acordos, tirando
dúvidas e informando sob as atualizações na legislação;
XXXV. Realizar, supervisionar/monitorar os processos enviados a
contabilidade, mantendo relatórios atualizados;
XXXVI. Realizar, supervisionar/monitorar os processos enviados as empresas
Jurídicas terceirizadas, mantendo relatórios atualizados;
XXXVII. Receber, conferir e organizar o material de expediente
providenciando o controle de estoque adequado às necessidades;
XXXVIII. Redigir memorandos, ofícios, relatórios, atas, pareceres e
formulários, quando necessário;
XXXIX. Solicitar materiais e/ou insumos para os equipamentos sobre sua
responsabilidade a fim de assegurar o bom funcionamento dos serviços;
XXXX. Subsidiar a elaboração de planos, programas, projetos, atividades,
ações e pesquisas relacionados ao setor de lotação;
XXXXI. Supervisionar e repassar aos conselheiros, diretoria e funcionários e
colaboradores do CRMV-TO, todas as inconsistências a serem resolvidas em relação a
processos no SUAP de solicitações referentes ao setor financeiro.
XXXXII. Supervisionar o monitoramento dos processos administrativos
(anuidades, multas, infrações, etc.) e de Dívida Ativa;
XXXXIII. Supervisionar, conferir e executar os pagamentos bancários diários
do CRMV-TO.
XXXXIV. Ter conhecimento das normas, bem como das suas atualizações e
auxiliar na execução e implantação de normas, regulamentos e manuais no âmbito do
Sistema CFMV/CRMV-TO;
XXXXV. Zelar pela proteção e segurança de dados e operações bancárias
realizadas nas contas do CRMV-TO.
XXXXVI. Zelar pelos equipamentos de sua unidade de trabalho, comunicando
defeitos, solicitando consertos e manutenção preventivas para assegurar-lhes perfeitas
condições de funcionamento;
XXXXV. Executar outras tarefas, de acordo com as atribuições próprias de sua
unidade funcional e da natureza das suas atividades, conforme determinação
superior.
Art. 7º - O cargo de Assessor Técnico Veterinário/Zootecnista deve ser
provido por profissional com graduação de nível superior em Medicina Veterinária ou
Zootecnia e com registro regular nesta Autarquia Federal, tendo como atribuições, sem
prejuízo de outras que venham a ser fixadas são:
I. Prestar assistência técnica em Medicina Veterinária e em Zootecnia ao
Plenário, à Diretoria Executiva, à Assessoria Jurídica, à Assessoria Especial da Diretoria
Executiva, às Coordenadorias dos setores de Atendimento, Fiscalização, Processos
Administrativos, Processos Éticos Profissionais, ao público, e nos assuntos de interesse
do CRMV-TO;
II. Contribuir com a elaboração das pautas e atas respectivas das Reuniões de
Diretoria e das Sessões Plenária; das minutas de Portarias, Resoluções e outros
documentos relativos ao exercício profissional da Medicina Veterinária e da
Zootecnia;
III. Orientar as ações, procedimentos e indicadores sobre novas legislações do
sistema CFMV/CRMVs, referente aos procedimentos do Setor de Fiscalização;
IV. Elaborar pareceres técnicos conclusivos relativos ao exercício da Medicina
Veterinária e/ou da Zootecnia, quando requisitados pelos membros da Diretoria
Executiva;
V. Receber as denúncias via e-mail, telefone ou meios de comunicação
usados pelo CRMV - TO para averiguação e condução das mesmas juntamente com os
demais setores do CRMV-TO;
VI. Zelar pela uniformidade de entendimento e observância das normas
editadas pelo CFMV e/ou CRMV-TO, bem como da legislação vigente;
VII. Coordenar o setor de fiscalização, junto com a Diretoria Executiva;
VIII. Elaborar, acompanhar e executar projetos da Presidência e da Diretoria-
Executiva;
IX. Coordenar Comissões Técnicas do CRMV-TO;
X. Realizar vistorias técnicas em estabelecimentos, por designação do
Presidente;
XI. Coordenar reuniões técnicas, por designação do Presidente;
XII. Avaliar os trabalhos de fiscalização, sobretudo no pertinente aos aspectos
técnicos;
XIII. Interpretar a legislação vigente no que se refere as ações da Medicina
Veterinária e da Zootecnia, bem como de outras profissões a elas relacionadas;
XIV. Sugerir e compatibilizar ações e procedimentos conjuntos com outras
organizações governamentais, inclusive sugerindo a assinatura de convênios com esses
objetivos;
XV. Orientar Médicos Veterinários e Zootecnistas que exerçam atividade de
Responsabilidade Técnica - RT sobre os procedimentos técnicos e legais;
XVI. Acompanhar os fiscais nas fiscalizações, sempre que solicitado a sua
presença pela Diretoria;
XVII. Elaborar laudos e pareceres técnicos acerca de situações em que
envolvam as áreas de atuação do médico veterinário/ zootecnista, sempre que
requisitado pela Diretoria ou Plenário;
XVIII. Elaborar laudos e pareceres técnicos, quando solicitado pela Diretoria,
acerca de conformidades e inconformidades em estabelecimentos registrados no
CRMV;
XIX. Monitorar a rotina do setor de fiscalização e propor ações para
melhorias;
XX. Elaborar mensalmente e anualmente, relatório detalhado sobre as
empresas e profissionais fiscalizados, rotas de fiscalização percorridas, número de
estabelecimentos e profissionais fiscalizados, intercorrências encontradas durante as
fiscalizações e submeter ao Plenário para apreciação;
XXI. Elaborar relatório técnico detalhado de todas as situações observadas
durante a rotina de fiscalizações das quais participou, que possam violar dispositivos
legais e encaminhar para conhecimento da Diretoria, Comissão de Fiscalização e
Plenário;
XXII. Orientar e executar planos funcionais e operacionais (plano de ações e
metas de trabalho), de acordo com as diretrizes estabelecidas no planejamento
estratégico institucional, definindo Plano de Rotas para o ano em exercício,
considerando período de férias e outros eventos institucionais do CRMV-TO;
XXII. Representar o CRMV-TO por delegação da Presidente;
XXIII. Propor ações de melhorias, de padronização de processos e
procedimentos específicos realizados pelo Setor de Fiscalização;
XXIV. Prestar relatórios detalhados ao Presidente do CRMV-TO acerca das
atividades exercidas no Setor, bem como, o desempenho da equipe de trabalho;
XXV. Acompanhar a legislação especifica, estudando-as, verificando suas
alterações e atualizações, com o objetivo de fornecer subsídios para os trabalhos de
fiscalizações nas pessoas físicas e jurídicas;
XXVI. Realizar e participar de palestras técnico-científicas em eventos no
interior e capital;
XXVII. Dar suporte técnico em diligências, denúncias, processos
administrativos e éticos;
XXVIII. Promover ações conjuntas com outros órgãos governamentais afins;
XXIX. Participar de reuniões nas comissões técnicas junto com outros órgãos
ou comissões do CRMV-TO;
XXX. Desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo
Presidente e Diretoria Executiva.
Art. 8º - O cargo de Assessor de Comunicação deve ser provido por
profissional com graduação de nível superior com experiencia na área de comunicação
social, jornalismo, relações públicas, marketing ou publicidade e propaganda, tendo
como atribuições, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas são:
I. Executar, coordenar e avaliar as ações de comunicação social e de
promoção institucional, objetivando difundir e reafirmar o conhecimento e o
entendimento da sociedade sobre o papel e a importância do CRMV-TO;
II. Coordenar a elaboração do Plano Anual de Comunicação e Promoção
Institucional do CRMV-TO, supervisionando e avaliando sua execução;
III. Assessorar o Presidente, a Diretoria-Executiva e demais setores do CRMV-
TO em todas as ações que envolvam a comunicação social e a promoção institucional
da autarquia;
IV. Selecionar e avaliar as informações sobre o CRMV-TO, divulgadas pelos
veículos de comunicação;
V. Produzir, para divulgação em nível local, regional e/ou nacional a critério
do Presidente, informações sobre as atividades desenvolvidas pelo CRMV-TO;
VI. Coordenar os eventos de natureza protocolar, promovidos pelo CRMV-TO;
VII. Intermediar e intensificar o relacionamento do CRMV-TO com os veículos
de comunicação e profissionais de imprensa, promovendo e organizando entrevistas com
os dirigentes do CRMV-TO;