RESOLUÇÃO COFEN Nº 741, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
COMPETÊNCIAS TÉCNICAS, CIENTÍFICAS, ÉTICAS E LEGAIS DA EQUIPE DE ENFERMAGEM
NO BANCO DE LEITE HUMANO (BLH) E POSTO DE COLETA DE LEITE HUMANO (PCLH)
A Enfermagem é uma profissão autônoma, regulamentada pela Lei Federal nº
7.498 de 1986 e seu Decreto Federal Regulamentador n° 94.406 de 1987, que dispõe de
requisitos legais para o seu livre exercício em todo território nacional.
Desta feita, a Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser
exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de
Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Além disto, Enfermagem é
exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem e pelo Auxiliar de
Enfermagem, respeitados seus respectivos graus de habilitação.
1 CONCEITOS
1.1 Banco de Leite Humano (BLH): serviço especializado na saúde materno-
infantil, responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e
execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, do seu processamento,
controle de qualidade e distribuição.
1.2 Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH): unidade, fixa ou móvel, intra ou
extra hospitalar, vinculada tecnicamente ao Banco de Leite Humano (BLH) e
administrativamente a um serviço de saúde ou ao próprio Banco de Leite Humano (BLH),
responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução
de atividades de coleta da produção lática da nutriz e sua estocagem.
2 COMPETÊNCIAS
2.1 Compete Privativamente ao Enfermeiro
a) Organizar, dirigir, coordenar e avaliar os serviços de Enfermagem do Banco
de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH), incluindo a implantação
de protocolos institucionais.
b) Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a assistência e cuidados de
Enfermagem ao binômio mãe/filho e na manipulação de leite humano, em todas as etapas
do processo de pasteurização.
c) Realizar o planejamento e a programação de Enfermagem, incluindo a
prescrição da assistência de Enfermagem.
d) Emitir pareceres, realizar consultorias e auditorias aos serviços de
Enfermagem implantados nos BLH/PCLH e referente a assistência e cuidados de
Enfermagem ao binômio mãe/filho e na manipulação de leite humano, em todas as etapas
do processo de pasteurização.
e) Realizar consulta de Enfermagem em Gestantes, Nutrizes e Lactantes,
contemplando as etapas do Processo de Enfermagem, além de avaliar a necessidade de
encaminhamento de casos a equipe médica e multiprofissional.
f) Monitorar, durante a Consulta de Enfermagem, se o lactente das doadoras e
receptoras cadastradas são acompanhados regularmente nas unidades de saúde.
g) Prescrever a assistência e cuidados de Enfermagem ao binômio mãe/filho e
implantar protocolos institucionais referentes à manipulação de leite humano e as etapas
do processo de pasteurização.
h) Orientar e supervisionar os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, nos casos
em que estes estejam desempenhando funções auxiliares de menor complexidade técnica
que envolvam atividades de assistência clínica no manejo da amamentação e durante a
manipulação de leite humano.
2.2 Compete ao Enfermeiro como integrante da equipe multiprofissional
a) Participar em projetos de construção ou reforma de unidades de Banco de
Leite Humano e Posto de Coleta de Leite Humano.
b) Intensificar a prevenção e o controle sistemático da infecção nos BLH/PCLH
e de infecções transmissíveis em geral.
c) Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de
saúde nos BLH/PCLH.
d) Realizar cursos de capacitação para equipe de Enfermagem e
multiprofissional: Processo e controle da qualidade do leite humano extraído; Manejo
Clínico da Lactação; Aconselhamento em Amamentação; Monitoramento das Normas
Brasileiras de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL), Lei 11.265/2006, e
Decreto Nº 8.552/2015.
e) Acolher e realizar escuta qualificada da nutriz com problema da
amamentação.
f) Acolher o bebê com problema de sucção ao seio materno.
g) Realizar ações educativas para gestantes e nutrizes voltado para promoção,
proteção e apoio ao aleitamento materno.
h) Captar doadoras de leite humano.
i) Realizar triagem da mãe para doação de leite humano e encaminhar para
consulta e avaliação médica, se necessário.
j) Supervisionar o controle de qualidade do leite extraído cru.
k) Supervisionar o processo de pasteurização.
l) Supervisionar a distribuição do leite humano pasteurizado para os PCLH
vinculados ao BLH.
m) Supervisionar as atividades do BLH/PCLH.
n) Planejar e implementar estratégias de incentivo ao aleitamento materno.
o) Prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e
em protocolos aprovados pela gestão dos BLH/PCLH.
2.3 Compete ao Técnico e Auxiliar de Enfermagem, sob orientação e supervisão
do Enfermeiro
a) Participar de cursos de capacitação: Processo e controle da qualidade do
leite humano extraído; Manejo Clínico da Lactação; Aconselhamento em Amamentação;
Monitoramento das Normas Brasileiras de Comercialização de Alimentos para Lactentes
(NBCAL), Lei 11.265/2006, e Decreto Nº 8.552/2015.
b) Acolher e prestar cuidados de Enfermagem a nutriz com problema da
amamentação.
c) Acolher e prestar cuidados de Enfermagem ao bebê com problema de sucção
ao seio materno.
d) Realizar ações educativas para gestantes e nutrizes voltado para promoção,
proteção e apoio ao aleitamento materno.
e) Captar doadoras de leite humano.
f) Coletar o sangue de doadoras conforme protocolo institucional.
g) Orientar a doadora de leite com a conduta de higiene, extração do leite,
rotulagem do frasco com leite e pré-estocagem no freezer ou geladeira com congelador.
h) Realizar o transporte do leite extraído cru do domicílio da doadora, com
controle de temperatura em caixa isotérmica para o BLH.
i) Recepcionar o leite extraído cru do Posto de Coleta de Leite Humano - PCLH
e do domicílio da doadora no BLH.
j) Realizar pré-estocagem do leite humano extraído cru, conforme BLH-Instituto
Fernandes Figueira (IFF) / Nota Técnica (NT) 18.21.
k) Realizar todas as etapas do processamento do leite humano extraído.
l) Realizar a estocagem do Leite Humano pasteurizado em quarentena e apto
para distribuição.
m) Realizar o controle de temperaturas e higienização dos freezers,
refrigeradores, estufa e caixas térmicas de PVC.
n) Realizar lavagem de materiais: seleção, limpeza, desinfecção e
esterilização.
o) Realizar higienização (limpeza e desinfecção) de materiais e equipamentos.
p) Distribuir o leite humano pasteurizado para os receptores cadastrados e
vinculados ao BLH, garantindo a rastreabilidade.
q) Preparar kits para coleta de leite.
r) Registrar as atividades realizadas nos respectivos sistemas de informação.