RESOLUÇÃO COFEN Nº 741, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 741, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta e normatiza a assistência de
Enfermagem nos Bancos de Leite Humano e Posto
de Coleta de Leite Humano, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/1986 que regulamenta o exercício
da Enfermagem, e dá outras providências e o seu Decreto Regulamentador nº
94.406/1987;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/1973 no artigo 8º, inciso IV com a prerrogativa
estabelecida ao Cofen de baixar provimentos e expedir instruções para uniformidade de
provimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO as disposições do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017 ou outra que sobrevir;
CONSIDERANDO a RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006 da Anvisa, que "Dispõe
sobre o Regulamento Técnico para o Funcionamento de Bancos de Leite Humano";
CONSIDERANDO o Manual - Banco de leite humano: funcionamento, prevenção
e controle de riscos, Brasília: Anvisa, 2008;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que instituiu
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC);
CONSIDERANDO que Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite
Humano são serviços especializados da área da saúde responsável pelo apoio ao
aleitamento materno, e que necessitam de registro no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) e/ou estão vinculados a serviços de saúde como
Maternidades públicas e privadas;
CONSIDERANDO as Bases para a discussão da Política Nacional de Promoção,
Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno - Brasília: Ministério da Saúde, 2017;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança:
orientações para implementação - Brasília: Ministério da Saúde, 2018;
CONSIDERANDO o Parecer de Conselheira Federal nº 113/2023/COFEN/PLEN,
aprovado na 558ª Reunião Ordinária de Plenário do Cofen, que sugere a regulamentação
do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Banco de Leite Humano e Posto de
Coleta de Leite Humano;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI nº
00196.000258/2022-80 e a deliberação do Plenário em sua 561ª Reunião Ordinária; resolve:
Art. 1º Regulamentar e normatizar a Assistência de Enfermagem nos Bancos de
Leite Humano e Posto de Coleta de Leite Humano.
Art. 2º No âmbito da equipe de Enfermagem do Banco de Leite Humano e
Posto de Coleta de Leite Humano, o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem,
destacando suas competências privativas elencadas no Anexo dessa Resolução.
Art. 3º Ficam resguardadas atividades de nível médio, em grau auxiliar, aos
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, respeitando os graus de habilitação, conforme as
competências no anexo dessa Resolução.
Parágrafo Único. Os Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem somente poderão
atuar sob a orientação e supervisão do Enfermeiro, conforme disposto no artigo 15 da Lei
Federal nº 7.498/1986.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária