PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1. Em 15 de dezembro de 2011, a empresa Aperam Inox América do Sul S.A.
protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC uma
petição de início de investigação de dumping, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, nas exportações para o Brasil de produtos planos de aço
inoxidável laminados a frio, originárias da República da África do Sul (África do Sul), da
República Federal da Alemanha (Alemanha), da República Popular da China (China), da
República da Coreia (Coreia do Sul), dos Estados Unidos da América, da República da
Finlândia (Finlândia), de Taipé Chinês e da República Socialista do Vietnã (Vietnã)
usualmente classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
2. Tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304
(304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura
igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, originárias da Alemanha, da China, da
Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã para o Brasil, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
3. Dessa forma, a investigação foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 17,
de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 13 de abril de 2012.
4. Como resultado da investigação, por intermédio da publicação no D.O.U,
em 4 de outubro de 2013, da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, foi
estabelecida a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco)
anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis
austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430,
laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm,
originários da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, do Taipé Chinês e do
Vietnã, comumente classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM.
5. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013,
decidiu-se aplicar o direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica fixada em
dólares estadunidenses por tonelada, variando de US$ 235,59/t (duzentos e trinta e cinco
dólares estadunidenses e cinquenta e nove centavos, por tonelada) até US$ 1.076,86/t (mil
e setenta e seis dólares estadunidenses e oitenta e seis centavos, por tonelada).
6. Em 3 de outubro de 2018, foi publicada a Circular SECEX nº 41, a qual
iniciou o processo de revisão do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX
nº 79, de 2013. Essa revisão teve como resultado, a publicação no D.O.U, em 2 de
outubro de 2019, da Portaria SECINT no 4.353, a qual prorrogou a aplicação do direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras
dos laminados a frio em questão, quando originárias da China e Taipé Chinês.
7. A Empresa Aperam Inox América do Sul S.A., em 31 de julho de 2020,
quatro meses após o fim do período de investigação de dano proposto conforme item
6 da Resolução GECEX nº 421, de 1º de dezembro de 2022, e concomitantemente à
petição de investigação antidumping de que trata o item 1.1.5 da supracitada Resolução,
protocolou por meio de seu representante legal, no Sistema DECOM Digital (SDD),
petição de abertura de investigação de subsídios acionáveis nas importações brasileiras
de produtos laminados a frio , quando originárias da Indonésia, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, consoante o Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro
de 1995, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
8. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 23, de 2 de junho de
2021, tendo sido observados indícios suficientes da existência de subsídios acionáveis nas
exportações de produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio da Indonésia para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o
início da investigação. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a
investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 40, de 2 de junho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de 2 de junho de 2021, retificada
em 9 de junho de 2021. Essa investigação teve como resultado a publicação no D.O.U,
em 2 de dezembro de 2022, da Portaria SECINT nº 421, a qual aplicou direito
compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de
produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e
similares, incluindo suas variações, como 304L e 304H, laminados a frio, com espessura
igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM,
originárias da República da Indonésia.
9. Em relação ao cumprimento das regras de origem não preferenciais, importa
informar que em 4 de novembro de 2018, a Associação Brasileira dos Processadores e
Distribuidores de Aços Inoxidáveis - APRODINOX, por intermédio de seu representante legal,
apresentou denúncia ao Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, protocolada
sob o nº 52000.110312/2018-61, solicitando abertura de procedimento especial de
verificação de origem não preferencial para o produto laminados planos a frio, classificado
nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, para
averiguar potenciais falsidades de origem nas importações oriundas da Malásia.
10. Ainda, em 20 de junho de 2023, a Aperam Inox América do Sul S.A., por
intermédio de seu representante legal, apresentou denúncia ao DEINT, protocolada sob
o nº 19972.101587/2023-17, solicitando abertura de procedimento especial de verificação
de origem não preferencial para o produto laminados planos a frio, classificado nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, para
averiguar potenciais falsidades de origem nas importações oriundas de Tailândia, Turquia
e Vietnã. Em 8 de setembro de 2023, a mesma empresa encaminhou outro ofício ao
DEINT, solicitando a retirada da Tailândia da denúncia em razão da necessidade de se
levantar dados complementares e realizar outras análises internas.
11. Após a análise da denúncia original, o DEINT constatou que havia indícios
suficientes e riscos relevantes de descumprimento de regras de origem não preferenciais
nas importações de laminados a frio com origem declarada Malásia, passando a fazer
análise de risco das importações do supracitado produto com tal origem declarada.
Posteriormente, tendo chegado às mesmas conclusões, a partir da segunda denúncia,
para as importações de laminados a frio com origem declarada Turquia e Vietnã, o DEINT
passou a fazer análise de risco considerando também essas duas origens declaradas.
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE
ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
12. Por meio do monitoramento das importações brasileiras de laminados a
frio e de análise de fatores de risco, constatou-se que a empresa Yongjin Metal
Technology (Vietnam) Company Limited, com origem declarada Vietnã, oferecia risco
relevante de descumprimento das regras de origem nas exportações de laminados a frio
para o Brasil, por exemplo, mais de metade de suas operações eram procedentes da
China, país com direito antidumping aplicado.
13. Dessa forma, com base na Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, e na
Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 1º de dezembro
de 2023, procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto
laminados a frio, declarado como produzido pela Yongjin Metal Technology (Vietnam)
Company Limited, doravante denominada Yongjin.
14. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial consiste nos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304,
304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura
igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, doravante designado simplesmente
como laminados a frio, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM.
15. De forma simplificada, os aços inoxidáveis podem ser divididos nos
seguintes grupos:
Os aços austeníticos, representados pelos aços da série 300 e série 200, os
quais são não magnéticos, com estrutura cúbica de faces centradas, basicamente ligas Fe-
Cr-Ni (aços da série 300) e Fe-Cr-Ni-Mn (aços da série 200).
Os aços ferríticos, representados pelos aços da série 400, os quais são aços
magnéticos, com estrutura cúbica de corpo centrado, basicamente ligas Fe-Cr. Esses aços
podem ser subdivididos em dois grupos: os ferríticos propriamente ditos, que, em geral,
apresentam teor de cromo mais elevado e de carbono mais baixo, e os martensíticos,
nos quais predomina teor de cromo mais baixo e de carbono mais elevado
comparativamente aos ferríticos.
Aços duplex, que incluem elementos que lhes dão características de aços
austeníticos e ferríticos.
16. Ressalte-se que o escopo da presente investigação consiste nos aços
austenítico e ferríticos.
17. Em relação ao processo produtivo do produto, afirma-se que uma bobina
é resultado da fusão de materiais químicos em um forno (com temperaturas acima dos
1.500º C), resultando na liga que se pretende obter. Por exemplo, no caso da liga de aço
inoxidável AISI/ABNT 430, a seguinte composição química (em percentual) é:
. AISI /
ABNT
Carbono Silício Manganésio Fósforo Enxofre Cromo Níquel Outros
. 430 0,08 1 1 0,04 0,015 16 ~
18
0,75 -
Fonte: ABNT
18. O produto que sai da aciaria é uma chapa bruta e grossa. Essa chapa, passa na
sequência por um processo de laminação, em que é esticada "com rolos" até formar as bobinas.
19. Para a obtenção das bobinas laminadas a frio com acabamento 2B, as
"bobinas quentes" são relaminadas, novamente.
20. Já para a obtenção das bobinas a frio com acabamento BA, as "bobinas
quentes" são relaminadas, novamente, e recozidas em uma linha de acabamento do tipo BA.
21. Ainda de acordo com a petição, cada grupo/série de aço inoxidável é
dividido em tipos distintos, conforme a composição específica, o que resulta em distintas
utilizações. A nomenclatura utilizada pelo Brasil para a definição dos distintos tipos de
aços inoxidáveis é a do American Iron and Steel Institute - AISI.
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
22. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a
verificação são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais
de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada
no território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas
zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e
autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a
empresas estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse
país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no
território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do
subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou
subsolo marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por
pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas a
a i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em
sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma
nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária
identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado
o disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários
do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento)
do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante
de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em
que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não
originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes
ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias
ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do
produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses
resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo,
o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem
a maior participação no valor FOB.
4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
23. De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação
de origem pela SECEX. Neste sentido, em 1º de dezembro de 2023 foram encaminhadas
notificações para:
i) o representante do Governo do Vietnã;
ii) a empresa Yongjin, identificada como produtora e exportadora;
iii) as empresas declaradas como importadoras; e
iv) o representante da indústria doméstica.
24.Adicionalmente,emcumprimentoaoart.44daLeinº12.546,de2011,aSecretaria
Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da presente investigação.
5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
25. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial
de verificação de origem, foi enviado ao endereço eletrônico da empresa identificada
como produtora e exportadora, questionário solicitando informações destinadas a
comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento
especial de verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o
dia 26 de dezembro de 2023.
26. O questionário, enviado à empresa Yongjin, continha instruções
detalhadas (em português e em inglês) para o envio das seguintes informações,
referentes ao período de julho de 2021 a junho de 2023, separados em dois
períodos:
P1 - 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022
P2 - 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária
do país produtor, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme
Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando
os insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
27. A empresa declarada como produtora e exportadora não encaminhou
qualquer resposta dentro do prazo estipulado.
7. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
28. Com base no art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e tendo em conta
as informações obtidas ao longo do processo, não ficou evidenciado o cumprimento das
regras de origem conforme estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011.
29. Em descumprimento ao art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, a empresa produtora,
por ausência de resposta, deixou de fornecer dados essenciais na instrução do processo, não
comprovando o cumprimento dos critérios de origem previstos na referida Lei.
30. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX nº
87, de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI nº
19972.102513/2023-90, e concluiu-se, preliminarmente, com base no art. 34 da Lei nº
12.546, de 2011, que o produto laminados a frio, classificados nos subitens 7219.32.00,
7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, cuja empresa produtora
informada é a YONGJIN METAL TECHNOLOGY (VIETNAM) COMPANY LIMITED, não é
originário do Vietnã, tendo como origem determinada a República Popular da China,
mormente tendo em vista que as exportações vietnamitas do supracitado produto e
produtor com procedência China, origem com direito antidumping aplicado, terem sido
de 66,5% do total exportado pelo país em doze meses.
8. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
31. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de 2021,
em 9 de janeiro de 2024, as partes interessadas foram notificadas a respeito da
conclusão preliminar do procedimento especial de verificação de origem não preferencial,
tendo sido concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob
julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que se encerrou no
dia 22 de janeiro de 2024 para as partes interessadas nacionais e estrangeiras.
9. DAS MANIFESTAÇÕES
32. No dia 16 de janeiro 2024, portanto tempestivamente, a empresa
produtora se manifestou pela primeira vez no curso do processo e encaminhou um
correio eletrônico contendo informação acerca do Relatório Preliminar, na qual afirmou
que a bobina utilizada para a fabricação do produto final era importada da Indonésia,
havendo no Vietnã as seguintes etapas produtivas: laminação a frio, decapagem,
recozimento e embalagem.
33. Ademais, afirmou não haver qualquer relação com a República Popular da
China. Ainda, a empresa indagou quais documentos poderiam ser apresentados para
balizar suas informações.
34. Por sua vez, em 22 de janeiro de 2024, a Aperam Inox América do Sul S.A, por
meio de seu representante legal, informou estar de acordo com o teor do Relatório Preliminar.
10. DOS COMENTÁRIOS ÀS MANIFESTAÇÕES
35. Quanto à manifestação da Yongjin, cumpre recordar que a empresa não
se manifestou em momento algum durante a fase de instrução processual, não
respondendo ao questionário e tampouco enviando as informações solicitadas.
36. Nesse sentido, em desacordo com o previsto no artigo 13 da Portaria SECEX
87/2021, a Yongjin não cooperou com a verificação de origem e não forneceu nenhuma das
informações solicitadas, que deveriam vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova.
37. Outrossim, mesmo que este DEINT considerasse a informação,
intempestivamente apresentada pela Yongjin, sobre a importação de laminados a quente da
Indonésia, convém mencionar que não há salto tarifário dos insumos importados (bobina
laminada a quente) em relação ao produto exportado (laminados a frio), já que ambos
(bobina laminada a quente e laminados a frio) se classificam na mesma posição tarifária.
38. Ainda, presume-se que o produto (laminados a frio) não cumpriria a regra
de valor de máximo conteúdo importado estabelecida no artigo 31, § 2º II, da Lei nº
12.546/2011, considerando as informações disponíveis nos bancos de dados
internacionais, como TradeMap, bem como as análises realizadas por este DEINT com
base na estrutura produtiva do produto similar nacional.
39. Em outras palavras, ao não cumprir o critério de salto tarifário ou valor,
o produto poderia ser considerado originário da Indonésia, país que também possui
medida de defesa comercial aplicada.
40. Deste modo, repisa-se, então, que:
a) as etapas produtivas eventualmente realizadas no Vietnã foram
consideradas insuficientes para garantir a origem vietnamita do produto, já que não foi
possível atestar o cumprimento da regra de valor pela ausência de participação da
Yongjing durante a fase de instrução processual;
b) À empresa Yongjin foi encaminhado questionário por meio do qual
solicitou-se as informações necessárias para a comprovação da fabricação do produto no
país de origem declarado, de acordo com os critérios de origem estabelecidos na
legislação brasileira, no entanto, a empresa não o respondeu, tampouco apresentou
qualquer informação ao longo da fase de instrução do processo;
c) Às partes interessadas foi dada ampla oportunidade para a defesa de seus interesses;
d) a Indonésia, informada como país de origem das bobinas a quente
importadas pela Yongjin (informação trazida aos autos intempestivamente), tem medida
de defesa comercial aplicada; e
e) a origem China foi determinada com base nos dados disponíveis a este
DEINT, especificamente por ter sido identificado a procedência China de 66,5% do total
exportado pela Yongjing para o Brasil em doze meses, atendendo ao disposto no artigo
34, § 3º, da Lei nº 12.546/2011, transcrito a seguir:
"(...) na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o importador
negarem acesso às informações, não as fornecerem tempestivamente ou criarem
obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será
presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que
motivou a abertura de investigação de origem não preferencial."
11. DA CONCLUSÃO FINAL
41. De acordo com os fatos disponíveis trazidos aos autos na fase de
instrução do processo, conclui-se, com base no art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, que
o produto laminados a frio, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, cuja empresa produtora informada é a
YONGJIN METAL TECHNOLOGY (VIETNAM) COMPANY LIMITED, não é originário do Vietnã,
tendo como origem determinada a a República Popular da China, origem com medida de
defesa comercial aplicada, tendo em vista a melhor informação disponível durante a fase
de instrução processual.