PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV
do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX
nº 87, de 31 de março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de
junho de 2021, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o
disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC),
promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art.1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto laminados a frio,
comumente classificado nos códigos NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado
como produzido pela empresa YONGJIN METAL TECHNOLOGY (VIETNAM) COMPANY
LIMITED.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.
RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN