CONSULTA PÚBLICA Nº 1.236, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece as listas de substâncias que podem ser utilizadas na elaboração de silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, conforme Anexo. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/522348?lang=pt-BR. §1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados". §2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência. §3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GGALI, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. §4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência. DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 602ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2024, julgou o seguinte processo administrativo: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão . 33910.031003/2022-03 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2588/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.038304/2021-79 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2430/2023/GEIRS/DIDES/ANS e Nota Técnica nº 2645/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.031268/2022-01 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2594/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.019852/2022-81 PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1930/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.007949/2022-41 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 25/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.019703/2022-11 CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 31/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.019976/2022-66 UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 26/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.030828/2022-01 HBC SAÚDE LTDA Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 29/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.041266/2022-12 REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2714/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.919104/2013-16 UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Diges Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, com deferimento e anulação do valor, na forma manifestada na Nota Técnica nº 05/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES. . 33910.004119/2020-08 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A Diges Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, com deferimento e anulação do valor, na forma manifestada na Nota Técnica nº 7/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES. . 33910.031174/2022-24 UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2428/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.559578/2013-96 MASSA FALIDA DE MINAS CENTER MéD. LTDA Diges Pelo não conhecimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 4553/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.020146/2022-81 UNIMED REGIONAL MARINGÁ COOP. DE TRABALHO MÉDICO Diges Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 12/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES. . 33910.031238/2021-14 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Dipro Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 8/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES. . 33910.020108/2022-29 UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 356/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.031023/2022-76 UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 321/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.031262/2022-26 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 347/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.030651/2022-34 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 352/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.008237/2023-20 ITAIPU BINACIONAL Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 379/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.020014/2022-50 UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Dipro Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 23/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada. O presente documento segue assinado eletronicamente pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.236, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Todos os atos de 28/02/2024