RESOLUÇÃO GT/PNAUP Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA NACIONAL
DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1° O Grupo de Trabalho (GT) do Programa Nacional de Agricultura
Urbana e Periurbana, instituído pelo decreto n° 11.700, de 12 de setembro de 2023,
objetiva apoiar o planejamento, a implementação, a execução, o monitoramento e a
avaliação do referido programa.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS
Art. 2° Ao Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana
e Periurbana compete:
I - elaborar, aprovar e alterar, se necessário, o seu regimento interno;
II - propor as diretrizes de planejamento anual das ações relativas à
agricultura urbana e periurbana para curto, médio e longo prazo;
III - estabelecer o foco de ação e as regras operacionais de execução;
IV - definir metodologia participativa de monitoramento das ações
executadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana;
V - construir mecanismos para monitoramento e avaliação das ações
executadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana;
VI - estabelecer metodologia participativa de avaliação do Programa
Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana; e
VII - recomendar, ao Coordenador do Programa, a instituição de comitês
consultivos temporários para discussão de questões técnicas relacionadas com a
agricultura urbana e periurbana.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Grupo de Trabalho é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
II - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - um do Ministério do Trabalho e Emprego; e
V - um do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§1º A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida alternadamente
pelo representante titular de cada um dos Ministérios que compõe o GT.
§2º O mandato do(a) Coordenadora(or) do Grupo de Trabalho será de um
ano, vedada a recondução.
§3º A ordem da Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida da seguinte
forma: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
2024; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - 2025; Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima - 2026; e, Ministério do Trabalho e Emprego - 2027.
§4º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um(a) suplente, que o
substituirá, em suas ausências e seus impedimentos.
§5° Os(as) suplentes poderão participar das reuniões, mas na presença da(o)
titular, não possuem voto. Na ausência do(a) titular, o(a) suplente assume o direito a
voto pela entidade representada.
§6º Os membros do Grupo de Trabalho e os(as) respectivos(as) suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
§7º Qualquer alteração na composição do GT deverá ser encaminhada por ato
oficial para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO
Art. 4° O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de qualquer um de
seus membros.
§1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o(a) Coordenador(a) do
Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.
§3º O(a) Coordenador(a) do Grupo de Trabalho poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§4º O(a) Coordenador(a) do Grupo de Trabalho poderá ainda aceitar a
sugestão de convidados por parte de qualquer membro do Grupo de Trabalho.
§5º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência e, os membros que se
encontrarem em outros entes federativos, participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§6º O registro das reuniões, por meio de atas, e os respectivos
encaminhamentos resultantes de cada reunião serão preferencialmente feitos pela
Secretaria-Executiva do GT, salvo determinação distinta, acordada em reunião ordinária
ou extraordinária. As atas serão compartilhadas e abertas aos integrantes para revisões
e comentários antes de sua publicação.
§7º O GT tem caráter de assessoria, devendo os Ministérios envolvidos
deliberarem sobre suas propostas por meio de instrumentos legais equivalente.
Art. 5º As reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho serão pautadas pelo
plano anual e seguirão as seguintes etapas:
I - validação e discussão da pauta do dia;
II - relato das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de
Agricultura Urbana e Periurbana pelos Ministérios representados no Grupo de Trabalho,
no período entre as reuniões ordinárias, com destaque para as ações pendentes e/ou
alterações estratégicas;
III - breve avaliação da atuação do Grupo de Trabalho no que tange o
planejamento anual; e
IV - deliberações e encaminhamentos.
Art. 6° As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer um
dos membros do Grupo de Trabalho, com no mínimo quinze dias de antecedência e
a pauta será informada previamente. Nestas reuniões não haverá necessidade de
cumprimento de todas as etapas propostas para as reuniões ordinárias.
Art. 7° A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida por
servidores vinculados à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 8° Caberá à Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho as seguintes atribuições:
I - propor o calendário de reuniões;
II - comunicar e disponibilizar informações para acesso às reuniões;
III - representar o GT nos atos que se fizerem necessários, perante órgãos e entidades; e
IV - realizar o registro das reuniões realizadas, disponibilizá-las aos
integrantes do GT e garantir o seu adequado arquivamento.
Art. 9° Caberá ao(à) coordenador(a) do Grupo de Trabalho as seguintes atribuições:
I - identificar junto aos membros do Grupo de Trabalho as pautas das reuniões;
II - conduzir as reuniões de forma democrática e promover espaços
qualificados de discussão; e
III - articular com os membros do Grupo de Trabalho, e com especialistas,
quando pertinente, o acesso a informações necessárias para discussão das pautas e
para implementação de ações planejadas pelo GT.
Art. 10. A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada
Art. 11. O Grupo de Trabalho deverá manter sua atuação de forma contínua
e terá duração por prazo indeterminado, preservando o espaço das reuniões e o
desenvolvimento das ações independente da troca de mandato e/ou entradas e saídas
de membros do grupo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Em caso de não cumprimento deste Regimento Interno por parte
dos integrantes do GT, caberá aos demais participantes avaliar e deliberar em reunião
- com prévia comunicação - sobre eventuais medidas.
Art. 13. Os casos omissos neste documento também serão definidos pelos
integrantes do GT em reunião previamente convocada com essa finalidade.
Art. 14. As possíveis alterações deste Regimento Interno devem ser realizadas
em reuniões ordinárias ou extraordinárias com quórum de aprovação de maioria simples.
PATRÍCIA CHAVES GENTIL
Diretor(a) do Departamento de Promoção de
Alimentação Adequada e Saudável
Art. 10 Para as ofertas da Assistência Social de que trata esta Resolução,
deverá ser realizada consulta prévia, livre e esclarecida, conforme disposto na
Resolução nº 20/2020 do Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 11 Caberá à Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS produzir
orientações técnicas específicas acerca da realização das consultas prévias e da
participação dos educadores pares nas ofertas destinadas ao público definido no art. 4º.
Art. 12 Fica revogada a Resolução nº 9, de 13 de novembro de 2014, que
dispõe sobre a elegibilidade e os procedimentos para doação da Lancha da Assistência
Social Oceânica no exercício de 2014 e o cofinanciamento da sua manutenção.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as)
Estaduais de Assistência Social
VALDIOSMAR VIEIRA SANTOS
Representante do Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social