PORTARIA MCOM Nº 12.331, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MCOM Nº 12.331, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Dá publicidade à relação final das entidades elegíveis à utilização do canal de rede, com a
indicação do canal e da unidade federativa, nos termos do art. 14-B do Decreto nº 5.371, de 17
de fevereiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições, e considerando o disposto no art. 14-B do Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à relação final das entidades elegíveis à utilização do canal de rede, com a indicação do canal e da unidade federativa, nos termos do art. 14-B do Decreto
nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Parágrafo Único. Na análise quanto à elegibilidade de utilização do canal de rede foram considerados os requisitos definidos no inciso XX do art. 6º do Decreto nº 5.371, de 2005,
e nos arts. 480 e 533 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023.
Art. 2º A relação de que trata o art. 1º está especificada no Anexo desta Portaria e também estará disponível no site do Ministério das Comunicações, por meio do endereço
eletrônico https://www.gov.br/mcom/canalderede.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 7.770, de 8 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH