PORTARIA Nº 176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.929219/2021-76
Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A (CNPJ nº
45.453.214/0022-86)
Extrato da Decisão nº 21, de 7 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.134,17 (mil, cento e trinta e quatro reais e dezessete centavos), ante a
prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927350/2023-61
Interessado: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 94.389.400/0001-84)
Extrato da Decisão nº 22, de 7 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.784,27 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e
sete centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em
período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº
2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908330/2023-91
Interessado: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA (CNPJ nº 08.674.752/0001-40)
Extrato da Decisão nº 23, de 8 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.502,96 (seis mil, quinhentos e dois reais e noventa e seis
centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao
permitido para comercialização destinadas à Administração Pública, em descumprimento
ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "d",
da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906939/2023-25
Interessado: ASLI COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 01.578.276/0001-14)
Extrato da Decisão nº 24, de 8 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos),
ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao
permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto
art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902958/2023-82
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA (CNPJ nº
36.590.911/0001-63)
Extrato da Decisão nº 25, de 9 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 72.439,87 (setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais
e oitenta e sete centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento
por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909478/2022-61
Interessado: STOCK MED PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 06.106.005/0001-80)
Extrato da Decisão nº 27, de 20 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela Absolvição em razão da ausência
de infração por parte da empresa, tendo em vista a regularidade do preço praticado.
Processo Administrativo nº 25351.929200/2023-91
Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (CNPJ nº 84.683.481/0001-77)
Extrato da Decisão nº 28, de 15 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos),
em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928798/2023-00
Interessado: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 31.151.224/0001-28)
Extrato da Decisão nº 29, de 15 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos),
ante a venda de medicamentos por preço superior ao PMVG, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927348/2023-91
Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ
nº 94.516.671/0001-53)
Extrato da Decisão nº 30, de 15 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos),
ante a venda de medicamentos por preço superior ao PF, em período de Pandemia da
Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 54, de 26 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.577-DF.
Presidência da República
Processo Administrativo nº 25351.904895/2023-07
Interessado: SMC FARMACÊUTICA LTDA - EPP (CNPJ nº 29.036.138/0001-22)
Extrato da Decisão nº 31, de 15 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.763,76 (seis mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF),
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.